ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 662/07/2017
SÚMULA: "Altera a Lei 243/03/2003, que dispõe acerca da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Rancho Alegre D’Oeste e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste fica constituída dos seguintes órgãos:
Governo Municipal;
Secretaria Geral de Governo;
Controladoria Interna;
Procuradoria-Geral;
Departamento da Administração;
Departamento da Fazenda;
Departamento da Saúde;
Departamento da Assistência Social;
Departamento da Educação;
Departamento da Cultura;
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo;
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
Departamento de Planejamento, Obras e Serviços Públicos.
Art. 2.º A Administração Municipal poderá ser assessorada, ainda, por órgãos colegiados, em nível de Conselhos Setoriais, que terão como objetivo colaborar com os diversos setores governamentais.
§ 1.º Os Conselhos Setoriais reger-se-ão por normas próprias e seus membros não perceberão qualquer remuneração, pois suas participações serão consideradas como de relevantes serviços prestados à comunidade.
§ 2.º Os órgãos colegiados a que se refere o "caput" deste artigo, bem como eventuais Fundos de Recursos sob sua responsabilidade, serão vinculados aos Departamentos que correspondam à área de atuação de cada um deles.
§ 3.º O Prefeito Municipal poderá criar programas especiais de trabalho, para gestão de assuntos específicos de caráter temporário e de natureza relevante.
Parágrafo único. Para atender às necessidades referidas no "caput" deste artigo, poderão ser criados até:
dois cargos de Assessor I (símbolo CC-4);
dois cargos de Assessor II (símbolo CC-5).
Art. 3.º Ao Governo Municipal, incumbe:
I - exercer a administração geral do Gabinete;
II - receber e encaminhar os expedientes destinados ao Prefeito Municipal;
III - coordenar as audiências internas e externas;
IV - coordenar a agenda de reuniões e atividades do Prefeito Municipal;
V - coordenar atividades inerentes ao Cerimonial do Poder Executivo;
VI - executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 4.º À Secretaria Geral do Governo, incumbe:
I - transmitir aos órgãos da Administração Direta as determinações do Prefeito Municipal;
II - coordenar os órgãos da Administração Direta para cumprimento de metas, prazos e outros itens integrantes das ações de governo;
III - coordenar e elaborar as informações a serem repassadas pelo Executivo ao Legislativo;
IV - assessorar o Prefeito Municipal no relacionamento com o Legislativo;
V - elaborar trabalhos e atividades que sejam atribuídas à sua competência, por delegação do Prefeito Municipal, ou por pertencerem à esfera estratégica global do Município;
VI - sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da Prefeitura, bem assim na legislação municipal, visando maior eficiência e eficácias dos serviços públicos, acompanhando sua elaboração e implementação, medindo seus resultados;
VII - assessorar o Prefeito Municipal nas relações entre o Governo Municipal e órgãos governamentais e não governamentais, sempre que essas relações objetivarem o interesse da comunidade e seu desenvolvimento;
VIII - recepcionar, em nome do Prefeito Municipal, as solicitações da comunidade, emprestando-lhes as soluções adequadas, observados os preceitos legais;
IX - coordenar e compatibilizar as atividades de planejamento operacional dos órgãos municipais;
X - desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Geral de Governo as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Secretário.
Art. 5.º À Controladoria Interna, incumbe:
I. verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo três vezes por ano;
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI. executar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII. exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
IX. acompanhar a contabilidade dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
X. supervisionar as medidas adotadas pelo Município para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, caso haja necessidade;
XI. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
XII. realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII. controlar o alcance para cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV. acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipais, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XVII. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
XVIII - desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Controladoria Interna as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Controlador Interno.
Art. 6.º À Procuradoria-Geral, incumbe:
I - representar, em juízo, o Município, em quaisquer ações em que seja parte;
II - emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame;
III - examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios e/ou ajustes;
IV - aprovar minuta de escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o registro das mesmas;
V - aprovar minuta de projeto de lei e decreto, acompanhando sua tramitação;
VI - providenciar a legalização das doações feitas e recebidas pelo Município;
VII - assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nos assuntos pertinentes às áreas de atuação de cada unidade;
VIII - atuar, em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e eficiência;
IX - emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham participação de servidores públicos municipais;
X - participar ativamente no bom relacionamento jurídico com o Legislativo Municipal e o Judiciário, fazendo cumprir a legislação de interesse ao Município;
XI - apreciar requerimentos de certidões, bem como procedimentos administrativos correlatos;
XII - emitir relatórios sobre andamento das ações propostas, visando dar subsídios ao Departamento da Fazenda para elaboração de orçamentos e anexo de metas fiscais;
XIII - recuperar créditos tributários mediante adoção de medidas extrajudicial, bem como promover o ajuizamento de execução fiscal de referidos créditos;
XIV - desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação.
Parágrafo único. Integram a estrutura da Procuradoria-Geral as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Procurador.
II – Subprocuradoria.
Art. 7.º Ao Departamento da Administração, incumbe:
I - transmitir e controlar a execução de ordens emanadas do Prefeito Municipal, na sua esfera de atuação;
II - promover estudos e medidas objetivando a racionalização administrativa da Administração Municipal, e demais projetos na área de sua competência;
III - prover e controlar, de forma centralizada, as necessidades para o funcionamento regular da Administração Municipal;
IV - elaborar os atos oficiais;
V - administrar o pessoal, o patrimônio e materiais, o arquivo, as comunicações e serviços da vigilância municipal, transporte e limpeza;
VI - organizar e gerenciar o cadastro de informações sobre licitantes e licitações;
VII - prestar, de forma centralizada, os serviços relativos ao processamento eletrônico de dados e ao fluxo processual de documentos;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Departamento da Administração:
Gabinete do Diretor do Departamento;
Divisão de Recursos Humanos;
Divisão de Suprimentos;
Divisão de Serviços Gerais.
Art. 8.º Ao Departamento da Fazenda, incumbe:
I - executar as políticas tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do Município;
II - cumprir as exigências feitas pelo controle externo da Administração Pública;
III - executar as providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária;
IV - inscrever devedores na dívida ativa;
V - controlar a capacidade de endividamento do Município;
VI - executar o orçamento, segundo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;
VII - fiscalizar o efetivo recolhimento dos tributos;
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Departamento da Fazenda:
Gabinete do Diretor de Departamento;
Divisão de Tesouraria;
Divisão de Contabilidade;
Divisão de Receitas Municipais.
Art. 9.º Ao Departamento da Saúde, incumbe:
I - formular e executar ações que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, com a realização integrada das ações e das atividades preventivas;
II - estabelecer condições que assegurem à população o acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação e aos serviços de saúde;
III - planejar e executar as ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;
IV - planejar e executar as ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança dos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos;
V - formular a política de saúde destinada a promover nos campos econômico e social a observância do disposto nos itens deste artigo;
VI - prestar assistência odontológica à população, atuando principalmente na prevenção ainda na infância;
VII - normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados ao Departamento;
VIII - executar outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Departamento da Saúde as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Diretor de Departamento;
II - Divisão de Vigilância em Saúde;
III – Divisão do Fundo Municipal de Saúde;
IV - Divisão de Serviços e Ação em Saúde.
Art. 10. Ao Departamento da Assistência Social, incumbe:
I - desenvolver ações sociais através de execução de programas e projetos de acordo com as políticas sociais estabelecidas na Constituição, Lei Orgânica de Assistência Social, Estatuto da Criança e do Adolescente, Política Nacional do Idoso, Política Nacional para a Integração;
II - desenvolver ações sociais de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
III - desenvolver ações sociais de amparo à criança e ao adolescente;
IV - promover a integração da população de renda mínima ao mercado de trabalho;
V - promover a habilitação, a reabilitação e a integração das pessoas portadoras de deficiência à vida comunitária;
VI - promover as atividades inerentes ao desenvolvimento comunitário e à organização popular;
VII - executar a política municipal na área de habitação de interesse social;
VIII - realizar assistência social, de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza à garantia dos direitos mínimos, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais;
IX - normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados ao Departamento;
X - executar outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Departamento da Assistência Social as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Diretor do Departamento;
II - Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social;
III - Divisão do Fundo Municipal dos Direitos á Criança e ao Adolescente.
IV – Divisão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Art. 11. Ao Departamento da Educação, incumbe:
I - desempenhar as atividades relacionadas à educação municipal;
II - planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da rede educacional municipal, em consonância com os sistemas Federal e Estadual de Educação;
III - administrar, com o apoio dos Departamentos de atividades meio, as unidades escolares do Município;
IV - desenvolver pesquisas e projetos na área educacional, visando a melhoria da qualidade da educação;
V - normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados ao Departamento;
VI – desenvolver outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Departamento da Educação, as seguintes unidades administrativas:
Gabinete do Diretor do Departamento;
Divisão de Ensino Fundamental;
Divisão de Educação Especial;
Divisão do Fundeb;
Divisão C.M.E.I – Pequeno Príncipe;
Divisão C.M.E.I – Bom Jesus;
Divisão de Transporte Escolar
Art. 12. Ao Departamento de Cultura, incumbe:
I – estimular e desenvolver atividades culturais, artísticas, técnicas, científicas e recreativas no âmbito do Município;
II - buscar alternativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da produção artística e cultural;
III - promover a integração, no âmbito do Município, de entidades e grupos que atuem na área cultural ou artística;
IV - despertar na população o gosto pelas atividades culturais e artísticas;
V - promover a preservação da cultura popular e tradicional no âmbito municipal e regional;
VI – normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados ao Departamento;
VII – desenvolver outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram o Departamento de Cultura, as seguintes unidades administrativas:
Gabinete do Diretor de Departamento;
Divisão de Cultura.
Art. 13. Ao Departamento de Esporte, Lazer e Turismo incumbe:
I – promover e desenvolver práticas e programas desportivos de recreação, de lazer e de educação física escolar e não escolar;
II – realizar a integração dos programas esportivos de lazer e de educação física, com os programas das demais secretarias;
III – promover ou realizar eventos, objetivando a formação de pessoal técnico na sua área de atuação;
IV – despertar na população o gosto pela prática de atividades esportivas, de lazer e de educação física;
V – estimular a participação de entidades administrativas do Município em competições esportivas;
VI - a organização e execução de planos, programas e eventos que tenham por objetivo incentivar o turismo no Município;
VII - a proposição de projetos e investimentos que busquem valorizar e explorar o potencial turístico do Município em benefício da economia local;
VIII - a administração de parques e outros estabelecimentos de apoio às atividades turísticas;
IX - a promoção de congressos e exposições que visem à divulgação do turismo;
X - a organização e manutenção do cadastro relativo aos estabelecimentos turísticos, especialmente hotéis, restaurantes e similares e a manutenção e administração do Parque de Eventos.
XI – desenvolver outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Departamento de Esporte, Lazer e Turismo, as seguintes unidades administrativas:
Gabinete do Diretor do Departamento;
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 14. Ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, incumbe:
I - propor, articular e coordenar a política de desenvolvimento agropecuário do Município;
II - projetar e executar projetos de assistência técnica e fomento agropecuário;
III - programar e coordenar ações de abastecimento e comercialização da produção rural;
IV - gerir o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA;
V - priorizar e elaborar projetos de adequação e manutenção do sistema viário municipal;
VI - propor, executar, coordenar e fiscalizar direta ou indiretamente a política ambiental do Município;
VII - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;
VIII - assessorar os órgãos da Administração Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e criação de novas unidades da conservação e áreas protegidas;
IX - incentivar, colaborar e participar de estudos e planos de interesse ambiental, a nível federal, estadual e municipal, propor convênios e consórcios;
X - conceder licenças ambientais, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente, de interesse do Município;
XI - regular e controlar a utilização agrossilvopastoris, industriais e de serviços;
XII - fixar normas de monitoramento e condições de lançamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XIII - identificar e cadastrar as árvores imunes de corte, promovendo medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou maciços vegetais significativos;
XIV - administrar e manter as unidades de conservação e outras áreas protegidas, estabelecendo as normas de utilização destas áreas;
XV - projetar e executar a produção de mudas ornamentais e florestais em geral;
XVI - projetar e executar os serviços de arborização e ajardinamento urbano bem como zelar de sua manutenção;
XVII - autorizar e orientar os serviços de poda e extração de árvores das vias, praças e parques públicos;
XVIII - estimular a participação popular no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, reabilitação ou melhoria da qualidade ambiental;
XIX - executar o programa de posse responsável de animais domésticos;
XX - promover a educação ambiental;
XXI - normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados ao Departamento;
XXII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Diretor do Departamento;
II – Divisão de Meio Ambiente;
III – Divisão de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural.
Art. 15. Ao Departamento de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, incumbe:
I - elaborar o Plano Diretor do Município, cumprindo metas e programas definidos pelas políticas de desenvolvimento municipal;
II - coordenar e compatibilizar as atividades de planejamento operacional dos órgãos municipais;
III - promover o entrosamento com órgãos ou entidades de planejamento que tenham atuação ou influência na área do Município;
IV - elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos, objetivando o desenvolvimento dos serviços urbanos de competência municipal;
V - elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento-programa e o orçamento plurianual de investimentos do Município, acompanhando sua execução e controlando os investimentos públicos;
VI - analisar e aprovar os processos referentes a construções a serem edificadas e atividades econômicas a serem instaladas no Município, controlando e fiscalizando o uso do solo urbano;
VII - manter e desenvolver o sistema municipal de informações cadastrais;
VIII - promover contatos com os órgãos governamentais, na esfera Estadual, Federal ou Externa, para realização de estudos e projetos destinados à captação de recursos para o Município;
IX - normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados à Pasta;
X - fiscalizar os serviços e obras públicas contratadas, concedidas ou permitidas;
XI - executar os serviços de sistema viário de competência municipal, inclusive sua sinalização;
XII - executar os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública;
XIII - manter, conservar, reformar os próprios públicos e equipamentos municipais;
XIV - conservar e aprimorar as vias e logradouros públicos, bem como as estradas vicinais e corredores de transporte;
XV - administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais, tais como: cemitérios, terminais de transporte coletivo, estação rodoviária, mercados e feiras livres;
XVI - executar a política municipal na área de habitação de interesse social;
XVII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. Integram a estrutura do Departamento de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, as seguintes unidades administrativas:
Gabinete do Diretor do Departamento;
Divisão de Transportes Rodoviários;
Divisão de Urbanismo;
Divisão de Habitação e Saneamento.
Art. 16. Os órgãos da Administração Pública Direta obedecerão à seguinte subordinação hierárquica:
I - ao Prefeito Municipal:
Secretaria Geral de Governo;
Procuradoria-Geral;
II - à Secretaria Geral de Governo:
Departamentos;
III – aos Departamentos;
as Divisões
Conselhos Setoriais.
IV – às Divisões:
as Seções.
Art. 17. A Estrutura Administrativa estabelecida nesta Lei será adequada, por nível hierárquico, em função da necessidade de dinamizar ou atualizar as ações da Administração.
§ 1º. Entende-se como órgão de menor nível hierárquico, aqueles encontradiços abaixo dos Departamentos.
§ 2º. O Prefeito Municipal fica autorizado a criar ou extinguir, por Decreto, funções gratificadas necessárias ao preenchimento dos cargos da Estrutura Administrativa, definida nesta Lei, bem como seus ulteriores ajustes.
Art. 18. Para o desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta, ficam criados os seguintes cargos:
I - Gabinete do Prefeito:
Chefe do Gabinete (CC-2).
II – Secretaria Geral de Governo:
Secretário Geral de Governo (subsídio).
III - Procuradoria-Geral:
Procurador-Geral (CC-2);
Subprocurador (CC-4)
IV – Departamentos:
Diretor de Departamento (CC-2).
V - Divisões (F.G.):
VI – Com previsão a critério do Prefeito Municipal:
Assessor I, em n.º de dois (CC-3);
Assessor II, em n.º de dois (CC-4);
Assessor III, em n.º de três (CC-6)
Art. 19. Os cargos de provimento em comissão (CC) a que se refere esta Lei serão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
§ 1º. Os vencimentos dos cargos de provimento, em comissão, obedecerão a tabela abaixo, correspondente ao mês de agosto de 2003, atualizada na mesma data e índice dos reajustes concedidos aos demais servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida na Lei Orgânica do Município.
|
Símbolo |
Valor em R$ |
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CC-1 |
4.593,66 |
|
CC-2 |
3.664,80 |
|
CC-3 |
3.173,60 |
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CC-4 |
2.380,20 |
|
CC-5 |
1.931,61 |
|
CC-6 |
1.357,02 |
|
CC-7 |
1.022,14 |
§ 2º. O vencimento do ocupante do cargo de Secretário Geral de Governo será fixado de acordo com a Emenda Constitucional n.º 19.
Art. 20. As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa terão suas respectivas descrições estabelecidas em Regimento Interno, a ser criado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 21. Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 001/01/93, de 18/01/1993, Lei n.º 243/03/2003 de 22/09/2003, e o Anexo I da Lei n.º 174/02/99, de 29 de abril de 1999.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO. Em, 13 de junho de 2017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:50BE968A