ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.679/2.019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ- IFPR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, autorizado a celebrar convênio com INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ- IFPR , pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.652.179/0007-00, com sede na Rodovia PR-180, s/n, bairro Jardim Universitário, na cidade de Goioerê- Paraná.
Art. 2º O convênio de que trata o "caput" desta Lei tem por objetivo estabelecer ampla cooperação técnica, científica, cultural e de saúde para o desenvolvimento de projetos conjuntos de ensino, pesquisa e extensão, para viabilizar o acesso e o uso da infraestrutura disponível por ambas as partes, a fim de atender a programas e projetos de interesse mútuo, com o intuito de firmar representatividade do Município para com a Instituição de Ensino, disponibilizando suporte técnico e estrutural para a sua manutenção.
Art. 3ºFica o Executivo Municipal de Goioerê, ainda, autorizado a doar, ceder, locar, contratar com terceiros e efetuar demais atos necessários ao andamento das atividades da Instituição, desenvolver ações conjuntas de obras em vias internas de acesso ao Instituto Federal do Paraná- IFPR, Campus de Goioerê, podendo disponibilizar mão de obra e maquinários, além de auxiliar na manutenção e conservação das vias.
Art. 4º O convênio autorizado por esta Lei vigorará durante todo o período em que o IFPR- Campus Regional de Goioerê realizar suas atividades no Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 13 de agosto de 2019
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:50BFEC0B