ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 024/2026
LEI MUNICIPAL Nº 024/2026.
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), referente a transferência recebida do Ministério da Saúde - Piso De Atenção Primaria A Saúde PAP - Proposta Nº 63000729059202600, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 31494 Código Local 49406 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE PAP - PROPOSTA Nº 63000729059202600 |
294.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
294.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação Alínea de Receita do Exercício Corrente a seguir discriminados, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ALÍNEA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO DA FONTE |
VALOR |
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Fonte TCE 31494 Código Local 49406 Fonte Padrão 494.09.02.06.20 |
RECEITA: 1.7.1.3.50.1.1.20.00.00.00.00. PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE PAP - PROPOSTA Nº 63000729059202600 |
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Total Geral desta Lei |
294.000,00 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:50CD7E30