ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1071/2018
LEI Nº 1071/2018
SÚMULA – Altera as Leis nº. 624/2011 e 655/2011, respectivamente, de 06.05.2011 e 09.12.2011, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas das Carreiras de “Apoio Operacional”, “Apoio Técnico” e “Profissional Especialista”, assim como, sobre o “Manual de Ocupações do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova”, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As Alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h”, dos incisos I Anexos e Tabelas do artigo 39, da Lei 624/2011, de 06.05.11, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 . São os seguintes Anexos e as Tabelas que fazem parte desta Lei:
I – Anexo I – Identifica os Cargos e Níveis por Carreira e fixa o número de Vagas de cada Cargo segundo a Carreira, nos termo seguintes;
a) Tabela 1 (um) – Identifica cargos e níveis de Carreira de Apoio Operacional;
b) Tabela 2 (dois) – Fixa o número de vagas para os cargos e níveis de Carreira de Apoio Operacional;
e) Tabela 5 (cinco) – Identifica cargos e níveis de Carreira de Apoio Técnico;
f) Tabela 6 (seis) - Fixa o número de vagas para os cargos e níveis de Carreira de Apoio Técnico;
...
h) Tabela 8 (oito) – Fixa o número de vagas para os cargos e níveis de Profissional Especialista.
Art. 2º - Fica acrescentado o § 5°, do artigo 18 da Lei Municipal 624/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§5°. Em complemento ao §1º deste artigo, fica convalidado a titulação referente a cursos de formação de bombeiro civil, socorristas e outros que se se fizerem necessários para melhoria do desempenho das atividades funcionais dos servidores públicos nas comissões, conselhos e órgãos coletivos da defesa civil, brigada contra incêndios, licitação e demais órgão deliberativos das Políticas Setoriais Municipais da Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Urbanismo, Turismo e Indústria e Comércio, desde que acompanhado com a portaria ou demais atos de nomeação deste profissional para do desempenho das atribuições designadas por esta Municipalidade.
Art. 3°. Ficam acrescentados no Anexo I, do artigo 1ª, da Lei nº655/2011, que trata do Manual de Ocupações do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Balsa Nova, os cargos, atribuições e identificações de
"Lavador/Lubrificador”, “Gari/Limpeza Externa”, “Sepultador” e “Eletricista-Manutenção Predial”
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de dezembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:50CD9057