ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2026 – PROC. ADMINISTRATIVO Nº 90/2026.

DESPACHO ADMINISTRATIVO

De: Gabinete Executivo Municipal

Para: Setor de Licitações e Contratos

Assunto: Suspensão da Concorrência Eletrônica nº 06/2026 – Proc. Administrativo nº 90/2026.

Prezados Senhores,

Considerando a Informação Técnica nº 13/2026, emitida pela Coordenação de Programas e Projetos, e a Notificação expedida pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, em 06 de novembro de 2026, no âmbito do e-Protocolo nº 26.865.479-8, referente à suspensão imediata dos procedimentos licitatórios e dos repasses financeiros vinculados aos instrumentos abrangidos pelo Decreto Estadual nº 15.581/2026, encaminham-se os referidos documentos para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis.

Considerando que a Concorrência Eletrônica nº 06/2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 90/2026, destinada à execução da obra de ampliação da Academia da Pessoa Idosa do Município de Barra do Jacaré, encontra-se atualmente na fase de habilitação, sem homologação, e acolhendo a recomendação apresentada pela Coordenação de Programas e Projetos, determino a adoção das medidas administrativas necessárias à suspensão do referido procedimento licitatório, em observância às determinações constantes da Notificação Estadual.

A suspensão deverá ser formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 90/2026, com a devida comunicação aos interessados e preservação dos atos regularmente praticados, permanecendo vigente até manifestação expressa do órgão estadual competente quanto à possibilidade de continuidade do certame. Ressalta-se que a medida possui caráter preventivo, não representando, neste momento, determinação de revogação ou cancelamento definitivo do certame, uma vez que o instrumento de repasse permanece submetido à reavaliação pelo Comitê de Governança Fiscal – CGF.

Encaminham-se, em anexo, a Notificação Estadual, a Informação Técnica nº 13/2026, o Decreto Estadual nº 15.581/2026 e o Ofício Circular nº 008/2026 – SECID, para instrução dos autos e cumprimento das providências determinadas.

Barra do Jacaré/PR, datado e assinado eletronicamente.

Luiz Fabiano Zanatta

Prefeito Municipal de Barra do Jacaré/PR


Publicado por:
Maria Eduarda Cavalcante
Código Identificador:50E4C42C