ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2019

LEI Nº.2019 DE 02 DE MARÇO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 700.500,00 (setecentos mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

392

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

37.000,00

Suplementar

572

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

363.500,00

Suplementar

579

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.25.752.24.2058 - Manutenção das Atividades do serviço de Iluminação Pública

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Públ.

100.000,00

Suplementar

678

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU

200.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Excesso

4242299010100000000

Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU

200.000,00

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

379

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

37.000,00

Anulação Dotação

53

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

554

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

559

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

50.000,00

Anulação Dotação

581

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.25.752.24.2058 - Manutenção das Atividades do serviço de Iluminação Pública

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Públ.

100.000,00

Anulação Dotação

587

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

100.000,00

Anulação Dotação

79

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial

339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

113.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 02 de Março de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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