ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2019
LEI Nº.2019 DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 700.500,00 (setecentos mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
392 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
37.000,00 |
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Suplementar |
572 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
363.500,00 |
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Suplementar |
579 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.25.752.24.2058 - Manutenção das Atividades do serviço de Iluminação Pública 339030 - Material de consumo Vínculo: 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Públ. |
100.000,00 |
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Suplementar |
678 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1034 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Casa Mortuária na Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU |
200.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
4242299010100000000 Vínculo: 00960 - Construção Casa Mortuária Santa Rita 1443/2022 - SEDU |
200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
379 |
Secretaria Municipal da Educação |
7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
37.000,00 |
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Anulação Dotação |
53 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
554 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
559 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
581 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.25.752.24.2058 - Manutenção das Atividades do serviço de Iluminação Pública 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Públ. |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
587 |
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários |
11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
100.000,00 |
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Anulação Dotação |
79 |
Secretaria Municipal de Finanças |
4.1.28.843.28.2 - Dívida Pública Interna Confessada e Aporte Atuarial 339197 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
113.500,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 02 de Março de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:50EC2FBC