ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.007/2021 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RATEIO PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ - CISNOP E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ADQUIRIR VACINAS CONTRA O COVID-19
SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RATEIO PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ - CISNOP E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ADQUIRIR VACINAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado na forma da Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de
Parágrafo Único. Nos critérios de vacinação e de prioridades das pessoas a serem vacinadas, com os imunizantes adquiridos através da presente Lei, deverão ser observados os critérios previstos no Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, assim como as demais normas regulamentares.
Art. 2º. Ratifica os protocolos de intenções e autoriza a adquirir os referidos imunizantes através do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – CISNOP, e/ou através de outro Consórcio Público que o município seja consorciado.
Parágrafo Primeiro. O Município autoriza a aquisição dos imunizantes pelo Consórcio Público nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020 e suas alterações, bem como dos custos relativos ao transporte, armazenamento e segurança das vacinas, até a efetiva entrega ao Município.
Parágrafo Segundo. Fica o Consórcio Público autorizado a formalizar (LOI – letter of intention), carta de intenções de compra dos imunizantes em nome do Município, junto a fornecedor (es), ficando a efetiva aquisição, e das cláusulas respectivas, à prévia aprovação destas pelo Conselho Deliberativo do Consórcio Público.
Art. 3º. Fica Autorizado o Município de São Jerônimo da Serra, a abrir Créditos Suplementares, no valor de R$ 250.861,87 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), representados pela seguinte dotação orçamentária: 218-06.02.2.039.218.3.3.90.30.00.00.00.00.0000.
Parágrafo Único. Fica autorizado o remanejamento através de ato do poder executivo, de dotações orçamentárias para os fins de reprogramação na aquisição de bens e insumos para combate a Covid19, excetuando-os dos limites impostos pela LOA.
Art.4º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, correspondente ao valor de R$ 250.861,87 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro, na fonte de recursos como segue:
000 – Recurso Livre .............................. R$ 250.861,87 (Duzentos e cinquenta mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos)
Art.5º. Fica ainda autorizado a constituir garantias ou contratar seguros privados, nacional ou internacional, na forma da Lei Federal, em uma ou mais apólices, para cobertura dos riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós vacinação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 19 DE MARÇO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas 02 votações do dia 19/03/2021.
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:50ECF177