ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1752 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (2.087), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Cria Nova Ação 2.087 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, conforme segue:

 

NOVA AÇÃO: 2.087

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

0502

Departamento de Meio Ambiente

185410012.2.087

FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente

Detalhamento da Ação

Implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável, e a elevação da qualidade de vida da população local, conforme definido nas políticas públicas ambientais no âmbito municipal, decidido entre o Poder Público em conjunto com o CMMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, que é um organismo da Administração Pública, com participação direta da Sociedade Civil. Custear as despesas com pessoal e encargos, materiais de consumo, serviços e equipamentos e materiais permanentes necessário ao bom funcionamento do Fundo. Aplicar os recursos repassados mensalmente pela SANEPAR, provenientes do Termo de Aditamento do Contrato de Concessão nº 372/04 de 19/07/2004 (firmado entre o Município e a Sanepar), conforme Lei Municipal nº 824 de 30/06/2004. Aplicar os recursos provenientes de multas por infrações ambientais, conforme Art. 73 da Lei Federal nº 9.605/98, e Resolução CNMP nº 179/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como Demais recursos relacionados ao Meio Ambiente. Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente; financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não, que visem: a proteção,recuperação e estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais do Município; o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental; o desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental; o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,planejamento,administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente; outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Fonte: 555 – Repasse SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município + Multas por Autos de Infração

 

0502

Departamento de Meio Ambiente

185410012.2.087

FMMA - Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.3.90.30.00

Material de Consumo

35.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

35.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

20.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – CANCELAMENTO PARCIAL de dotação orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Fonte: 000 – Recursos Ordinários Livres

 

0603

Departamento de Cultura

1339200241.012

Desenvolvimento dos Projetos Culturais

4.4.90.51.00 (249)

Obras e instalações

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:50F0221D