ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.000/2021

Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta lei estabelece critérios para concessão dos Benefícios Eventuais a serem concedidos a pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Paranavaí em acordo pela Lei Federal n.° 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social.

 

Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, sendo prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Art. 3º O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilidade à manutenção do indivíduo, à unidade da família e à sobrevivência de seus membros.

 

Art. 4º O Benefício Eventual no âmbito do Município de Paranavaí consiste em:

I - Benefício Eventual por Situação de Nascimento;

II - Benefício Eventual por Situação de Morte;

III - Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária;

IV - Benefício Eventual por Situação de Emergência e Calamidade.

 

Art. 5º São critérios para a concessão do Benefício Eventual:

I - família com renda per capita de até ¼ (um quarto) de salário mínimo vigente;

II - residir no Município de Paranavaí e apresentar comprovante de residência, com exceção do itinerante;

III - o requerente, no ato da solicitação do benefício eventual, deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais ou ser encaminhado para inscrição ou atualização no mesmo;

IV - Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante relatório social com parecer elaborado e emitido pelo técnico da Proteção Social Básica e/ou da Proteção Social Especial responsável pelo atendimento e/ou acompanhamento da família.

 

Art. 6º O Benefício Eventual por Situação de Nascimento é prestado para garantir apoio às famílias, por meio de bens de consumo.

§1º Os bens de consumo consistem no kit enxoval do recém-nascido, incluindo os seguintes itens:

I – 03 (três) conjuntos body manga longa com calça;

II - 03 (três) conjuntos body manga curta com bermuda;

III - 01 (um) pacote de fraldas de tecido;

IV – 03 (três) pacotes de fralda descartável (01 pacote tamanho pequeno, 01 pacote tamanho médio e 01 pacote tamanho grande);

V - 01 (um) pacote de toalha fralda;

VI - 03 (três) pares de meias recém-nascido;

VII - 02 (dois) sabonetes para bebê;

VIII - 02 (duas) embalagens com lenços umedecidos;

IX - 01 (uma) banheira de plástico;

X - 01 (uma) manta de algodão;

XI - 01 (um) cobertor para bebê antialérgico;

XII – 01 (uma) toalha de banho.

§ 2º O requerimento do Benefício Eventual por Situação de Nascimento deverá ser realizado, preferencialmente pela mãe, a partir do 6º mês de gestação até 30 (trinta) dias após o nascimento da criança.

§ 3º O Benefício Eventual por Situação de Nascimento deverá ser repassado preferencialmente para o requerente, ou na impossibilidade desta, para integrante da família beneficiária, até 30 (trinta) dias após o nascimento da criança;

§ 4º Os bens de consumo a que se refere este artigo deverão ter sua qualidade observada de modo a garantir a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

Art. 7º O Benefício Eventual por Situação de Nascimento será garantido à família em número igual ao das ocorrências desse evento, observado o disposto no art. 5º e seus incisos, desta Lei.

 

Art. 8º O Benefício Eventual por Situação de Morte, na forma de auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo e serviços, para reduzir vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da família.

 

Art. 9º O alcance do Benefício Eventual por Situação de Morte, preferencialmente será concedido na modalidade de custeio das despesas de:

I – transporte funerário;

II - urna funerária;

III – velório;

IV – sepultamento.

§1º Os serviços funerários serão prestados diretamente aos usuários do serviço pelas concessionárias ou delegatárias, mediante relatório social com parecer de profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º Os serviços funerários devem cobrir o custeio das despesas de:

I - urna funerária;

II - preparação e higienização do corpo;

III – remoção e transporte funerário;

IV - velas, véu, flores, cruz, banqueta, mesas, castiçais e paramentos afins;

V – velório;

VI – sepultamento.

§3º Quando necessário o translado do corpo, o benefício será concedido mediante cotação de preço por profissional da Secretaria Municipal de Assistência Social, junto a três empresas funerárias do Município de Paranavaí prevalecendo o menor preço por quilômetro rodado, devendo ser observado no que couber a Lei Federal n.° 8.666/93.

 

Art. 10. O Benefício Eventual por Situação de Morte será garantido à família em número igual ao das ocorrências deste evento, observado o disposto no art. 5º e seus incisos, desta Lei.

 

Art. 11. O requerimento deste benefício poderá ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.

 

Art. 12. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária constitui-se para atender famílias e indivíduos com acesso precário ou nulo as necessidades humanas básicas, advindas de situações de vulnerabilidades temporária e riscos sociais para garantir os direitos à cidadania, nas seguintes modalidades:

I – Alimentação, Higiene Pessoal e Limpeza;

II – Fotografia 3X4;

III – Transporte;

IV – Pagamento de contas de água e energia elétrica atrasadas;

V - Diária de hotel destinada a mulheres vítimas de violência e seus filhos menores de idade e/ou dependentes.

 

Art. 13. O Benefício Eventual Alimentação, Higiene Pessoal e Limpeza, na forma de Cartão Benefício Eventual, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, para a aquisição de produtos alimentícios, higiene pessoal e limpeza em estabelecimentos comerciais credenciados no Município de Paranavaí, no valor de até R$110,00 (cento e dez reais) atualizado anualmente pelo índice INPC/IBGE, mediante publicação de decreto pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º Terão prioridade ao benefício referido no caput deste artigo, as famílias que não estejam vinculadas a algum Programa de Transferência de Renda.

§ 2º O Benefício Eventual Alimentação, Higiene Pessoal e Limpeza - Cartão Benefício Eventual será concedido até 04 (quatro) vezes por família, dentro do período de 12 (doze) meses, ou em quantidade maior, conforme estabelecido em Plano de Acompanhamento Familiar – PAF.

§ 3º Durante o período de implantação do Cartão Benefício Eventual, o Benefício Eventual de Alimentação será concedido na forma de Cesta Básica, na forma de bens de consumo, até o momento que seja viabilizado a distribuição de cartões.

 

Art. 14. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária na forma de Fotografia 3x4 visa atender usuários que necessitem do mesmo para o ingresso no mercado de trabalho, instituições de ensino e outros.

§1º Poderá haver concessão de fotografias 3x4 para famílias que atendam os critérios estabelecidos no Art. 5º e seus incisos, desta Lei.

§2º O auxílio de que trata este artigo poderá ser concedido apenas 01 (uma) vez durante o período de 12 (doze) meses, a cada membro da família residente no mesmo domicílio.

 

Art. 15. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária para Acesso ao Transporte, na forma de passagens para itinerantes, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social e destina-se a itinerante em passagem no Município e que não possui condições financeiras para retornar à sua cidade de origem ou a outro Município.

 

Art. 16. Para fazer jus ao benefício previsto no Art. 15 desta Lei, o beneficiário deverá preencher cadastro junto à equipe da Abordagem Social no Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS demonstrando situação de vulnerabilidade e risco social.

Parágrafo único - O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária para Acesso ao Transporte, na forma de passagem para itinerantes será concedido ao usuário apenas 01 (uma) vez durante o período de 12 (doze) meses.

 

Art. 17. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária para Acesso ao Transporte, na forma de passagens para usuários da Política de Assistência Social em caráter de urgência, caracteriza-se em situações que envolvam violência doméstica, crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.

 

Art. 18. Para receber o benefício previsto no Art. 17, o usuário deverá atender os critérios estabelecidos no Art. 5º e seus incisos, desta Lei, além de preencher algum dos requisitos abaixo:

I - demonstrar situação de violência doméstica;

II – apresentar requerimento do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único - Não fazem jus ao benefício previsto no Art. 17, pessoas que necessitarem de deslocamento para tratamento de saúde, o qual é competência da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 19. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária na forma de pagamento de contas de água e energia elétrica atrasadas será fornecido para regularização do fornecimento de água e energia elétrica para atender prioritariamente famílias com crianças, idosos, gestante, nutriz, pessoas com doenças crônicas e/ou pessoas com deficiência.

§ 1º As contas deverão estar no nome do beneficiário de acordo com o Cadastro Único e/ou ser comprovada que o consumo corresponde a família do requerente moradora no endereço declarado.

§ 2º Poderão ser pagas até 03 (três) faturas de água e 03 (três) faturas de energia elétrica, com no máximo 3 (três) meses de atraso, não podendo haver outras faturas pendentes que impeçam a regularização do fornecimento de água e/ou energia elétrica.

§ 3º O valor total das contas a serem pagas, por requerente, não poderão ultrapassar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), atualizado anualmente pelo índice INPC/IBGE, mediante publicação de decreto pelo Poder Executivo Municipal.

§ 4º As faturas serão pagas somente uma vez a cada 12 (doze) meses, por família, independente do endereço em que estejam residindo no momento do requerimento.

§ 5º Caso as famílias não estejam inseridas nos Programas Tarifa Social de Energia Elétrica, Luz Fraterna, Tarifa Social de Água e Água Solidária a equipe técnica responsável deverá orientar e encaminhar o usuário para a inclusão, conforme critérios dos referidos programas.

 

Art. 20. O Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária na forma de Abrigo Temporário Emergencial, concedido por meio de diária de hotel destina-se a mulheres vítimas de violência e seus filhos menores de idade e/ou dependentes.

§ 1º O benefício previsto neste artigo será concedido à mulher em situação de violência doméstica mediante parecer técnico emitido pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS e após esgotadas todas as possibilidades de acolhimento por familiares e desde que a mulher não possa arcar financeiramente com este custo;

§ 2º O período máximo para permanência no Abrigo Temporário Emergencial é preferencialmente de até 03 (três) dias.

 

Art. 21. O Benefício Eventual por Situação de Emergência e Calamidade visa atender situação de calamidade pública, a qual é reconhecida pelo poder público como sendo situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou à comunidade.

Parágrafo Único - Como medida emergencial será feita a concessão dos seguintes benefícios eventuais:

I – alimentos, produtos de higiene pessoal e limpeza;

II – cobertores e colchões;

III – lonas plásticas.

 

Art. 22. Caberá à equipe responsável pela concessão dos Benefícios Eventuais, a inclusão das famílias em programas, projetos e demais serviços de Assistência Social e a vinculação com a rede das demais políticas setoriais e de defesa de direitos, tendo em vista superação da situação apresentada.

 

Art. 23. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos atendendo a todos os requisitos, conforme disponibilidade orçamentária do município.

 

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a elaboração de um Plano de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação das famílias beneficiárias;

III - a articulação com as políticas setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária;

IV - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais;

V - a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;

VI - o cadastramento das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais e nos demais serviços socioassistenciais;

VII - a promoção de ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 4.113/2013 e demais disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de abril de 2021.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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