ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1386/2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1386/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 304.646,96 (trezentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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|
1 |
Suplementar |
132 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00103 |
80.000,00 |
|||||||||
|
2 |
Suplementar |
206 |
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
00000 |
1.000,00 |
|||||||||
|
2 |
Suplementar |
176 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
106.000,00 |
|||||||||
|
2 |
Suplementar |
171 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
27.606,96 |
|||||||||
|
2 |
Suplementar |
33 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
7.000,00 |
|||||||||
|
2 |
Suplementar |
221 |
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
38.000,00 |
|||||||||
|
2 |
Suplementar |
195 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
30.720,00 |
|||||||||
|
2 |
Suplementar |
194 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
14.320,00 |
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|
|
|
Total |
304.646,96 |
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|
Origem de Recursos |
|
|||||||||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
138 |
06.001.0012.0361.0083.2017 - TRANSPORTE ESCOLAR.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00103 |
80.000,00 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
208 |
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3339014000000000000 - Diárias - civil |
00000 |
1.433,03 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
17 |
02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00000 |
823,50 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
14 |
02.001.0004.0122.0009.2002 - ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.3339014000000000000 - Diárias - civil |
00000 |
11.049,91 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
167 |
08.001.0015.0451.0070.1004 - INFRAESTRUTURA URBANA.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00000 |
797,57 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
222 |
14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
6.013,30 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
32 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
00000 |
2.341,44 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
179 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
854,55 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
214 |
14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
900,57 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
212 |
14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção |
00000 |
407,28 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
164 |
07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3339014000000000000 - Diárias - civil |
00000 |
700,00 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
202 |
12.001.0018.0541.0075.2031 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
1.123,56 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
394 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
00000 |
26.595,00 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
42 |
04.001.0004.0123.0017.2006 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
4.121,06 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
166 |
07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
605,48 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
151 |
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
2.475,68 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
197 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3339047000000000000 - Obrigações tributárias e contributivas |
00000 |
525,00 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
163 |
07.001.0019.0572.0009.2024 - ATIVIDADES DO DEP. DE PROJETOS TÉCNICOS, INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
2.330,23 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
209 |
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
424,12 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
191 |
10.001.0020.0606.0137.2029 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
8.775,80 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
25 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
55.000,00 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
62 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
8.768,35 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
51 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
21.013,97 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
66 |
05.001.0010.0301.0042.2007 - ATENÇÃO BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00000 |
3.133,31 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
156 |
06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
820,61 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
241 |
05.001.0010.0301.0045.2013 - ARSS - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE.3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
27.480,20 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
169 |
08.001.0015.0452.0048.2025 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
21.935,51 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
92 |
05.001.0010.0302.0043.2008 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL - SUBFUNÇÃO 302.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00000 |
2.369,94 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
200 |
11.001.0022.0661.0118.2030 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
779,66 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
152 |
06.002.0027.0812.0128.2021 - ATIVIDADES ESPORTIVAS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
2.349,43 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
207 |
13.001.0004.0122.0009.2032 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES.3319013000000000000 - Contribuições patronais |
00000 |
1.692,22 |
|
|||||||||
|
Anulação Dotação |
157 |
06.003.0013.0392.0097.2022 - ATIVIDADES CULTURAIS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
3.660,09 |
|
|||||||||
|
|
|
Total |
304.646,96 |
|
||||||||||
|
Resumo por Vínculos |
|
|||||||||||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
||||||||||
|
0 |
224.646,96 |
0,00 |
0,00 |
|
||||||||||
|
103 |
80.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
||||||||||
|
Total |
304.646,96 |
0,00 |
0,00 |
|
||||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:50F60C54