ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 09/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, no uso de suas atribuições, considerando a instrução do processo e o parecer jurídico, AUTORIZA a contratação direta abaixo identificada, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 2º, inciso X, da Resolução da Mesa nº 003/2025.

Processo: 21/2026.

Contratada: CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação LTDA.

CNPJ: 36.282.191/0001-79

Objeto Contratação: 02 (duas) inscrições para participação das Vereadoras Sandra Mara Kruk e Heloize do Belém Nunes Carneiro no evento “Workshop Prático – Planejamento Municipal 2027 na Prática e Novidades nas Emendas Impositivas – PPA, LOA, LDO, Metas e Indicadores”.

Período/local: 15 a 18 de setembro de 2026, em Curitiba/PR, na modalidade presencial.

Valor unitário: R$ 2.597,00 Valor total R$ 5.194,00

Dotação Órgão: 01 – Legislativo Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Candói, Funcional Programática: 01.031.0001.2-002 – Manutenção da Câmara Municipal, Categoria Econômica: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fundamento: Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021 A inviabilidade de competição e a notória especialização encontram-se demonstradas nos documentos da fase preparatória. O preço foi considerado compatível com os valores praticados pela contratada em objetos semelhantes. A formalização ocorrerá por Nota de Empenho e Ordem de Execução.

Determina-se a divulgação deste ato, do contrato ou instrumento equivalente no PNCP e no sítio eletrônico oficial, nos prazos legais e regulamentares.

 

Candói, 10 de setembro de 2026.

 

JOSÉ EDENILSON VOLENITIS

Presidente da Câmara Municipal de Candói-PR. 


Publicado por:
Márcia da Luz
Código Identificador:51004C9F