ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.223/2019
LEI Nº 3.323/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.250,00 (trezentos e dez mil duzentos e cinquenta reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
02.002 |
|
Procuradoria Geral do Município |
|
|
02.002.04.122.0002.2.005. |
|
Manutenção das atividades da Assistência Jurídica |
|
|
23 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
35.000,00 |
|
24 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.200,00 |
|
02.003 |
|
Departamento de Assessoramento |
|
|
02.003.04.122.0002.2.007. |
|
Manutenção das atividades do departamento de assessoramento |
|
|
36 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
37 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.200,00 |
|
02.006 |
|
Departamento de Projetos e Convênios |
|
|
02.006.04.122.0002.2.010. |
|
Manutenção das atividades do departamento de projetos e convênios |
|
|
57 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
|
58 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.169,00 |
|
02.007 |
|
Departamento de Comunicação Social e Cerimonial |
|
|
02.007.04.131.0002.2.011. |
|
Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial |
|
|
66 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
27.000,00 |
|
67 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.940,00 |
|
02.008 |
|
Deparmento de Expediente e Protocolo |
|
|
02.008.04.122.0002.2.012. |
|
Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo |
|
|
73 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
12.000,00 |
|
74 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.603,00 |
|
03 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
|
|
03.008 |
|
Departamento de Tecnologia da Informação |
|
|
03.008.04.126.0002.2.021. |
|
Manutenção das atividades do departamento de tecnologia da informação |
|
|
155 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
23.000,00 |
|
156 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.980,00 |
|
04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
04.001.12.361.0003.2.035. |
|
Manter o ensino fundamental - FUNDEB 40% |
|
|
1048 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
126.270,03 |
|
1049 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
27.387,97 |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.122.0008.2.091. |
|
Manutenção das atividades de gestão em saúde |
|
|
421 -3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
7.500,00 |
|
Total Suplementação: |
310.250,00 |
||
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 310.250,00 (trezentos e dez mil duzentos e cinqüenta reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
|
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
|||
|
02 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
|
02.002 |
|
Procuradoria Geral do Município |
|
|
02.002.04.122.0002.2.004. |
|
Manutenção da procuradoria geral do município |
|
|
13 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
165.000,00 |
|
14 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
35.500,00 |
|
02.005 |
|
Departamento de Ouvidoria |
|
|
02.005.04.122.0002.2.009. |
|
Manutenção das atividades do departamento de ouvidoria |
|
|
51 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
52 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.250,00 |
|
03 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
|
|
03.004 |
|
Departamento de Gestão de Pessoas |
|
|
03.004.04.122.0002.2.017. |
|
Manutenção das atividades do departamento de gestão de pessoas |
|
|
120 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
|
121 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.000,00 |
|
03.005 |
|
Departamento Financeiro |
|
|
03.005.04.123.0002.2.018. |
|
Manutenção das atividades do departamento financeiro |
|
|
128 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16.000,00 |
|
129 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.470,00 |
|
03.007 |
|
Departamento de Licitações |
|
|
03.007.04.122.0002.2.020. |
|
Manutenção das atividades do departamento de licitações |
|
|
146 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
28.000,00 |
|
147 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.100,00 |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.122.0008.2.091. |
|
Manutenção das atividades de gestão em saúde |
|
|
422 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.500,00 |
|
07.001.10.303.0011.2.109. |
|
Manutenção das atividade do CAPS |
|
|
553 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
556 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.000,00 |
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.001.08.244.0015.2.131. |
|
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar |
|
|
683 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
6.105,70 |
|
684 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.324,30 |
|
Total Redução: |
310.250,00 |
||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 03 de outubro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:51013CC8