ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017
SÚMULA: REGULAMENTA A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE TERRENOS, FECHAMENTOS DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS, A CONSTRUÇÃO, E MANUTENÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS, BEM COMO PROPÕE SANÇÕES AO PARTICULAR QUANTO AO SEU DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
CAPÍTULO I
DA LIMPEZA
Art. 1º - O proprietário, titular do domínio útil, compromissário comprador ou possuidor a qualquer título por imóveis edificados ou não, lindeiros às vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza.
§ 1º - Considerar-se-á limpo todo e qualquer terreno devidamente drenado, sem depósito de lixo, detrito ou entulho de qualquer espécie e com cobertura vegetal não cultiváveis, não podendo existir retenção de líquidos geradores de focos de doenças ou mau cheiro que possam afetar a saúde e o bem estar da comunidade.
§ 2º - As disposições desta Lei são aplicáveis, também, aos imóveis não utilizados, não habitados ou abandonados e aos que, embora contenham edificações iniciadas e paralisadas, demolidas ou semi demolidas.
CAPÍTULOII
DOS FECHAMENTOS ou muros
Art. 2º - É obrigatória nos terrenos não edificados com frente para vias e logradouros públicos, dotados de pavimentação ou de guias e sarjetas, a execução nos respectivos alinhamentos de gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho.
CAPÍTULOIII
DOS PASSEIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 3º - O proprietário, titular do domínio útil, compromissário comprador ou possuidor a qualquer título por imóveis edificados ou não, lindeiras às vias ou logradouros públicos, dotados de guias e sarjetas, são obrigados a construir os respectivos passeios na extensão correspondente a sua testada e mantê-los sempre em perfeito estado de preservação.
Parágrafo único. Caracterizam-se como situação de mau estado de preservação, dentre outras, a existência de buracos, de ondulações, de desníveis não exigidos pela natureza do logradouro, de obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro dos pedestres e a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico do passeio existente.
CAPÍTULOIV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 4º - Fica proibido o depósito no passeio público de obstáculos de qualquer espécie, incluindo materiais para construção, detritos, placas de propagandas ou quaisquer outros que obstruam a passagem de pedestres e veículos nos passeios públicos, ruas e avenidas.
§ 1º - Será autorizada nas obras que se encontrem em andamento, o depósito de material de construção no passeio público, ruas e avenidas, a título provisório e desde que ocupe apenas 50% da área disponível.
§ 2º - O passeio público deverá ser mantido sempre limpo, varrido e sem vegetação que obstrua a passagem.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 5º - Se o proprietário, titular do domínio útil, compromissário comprador ou possuidor a qualquer título por imóveis edificados ou não, lindeiros às
vias ou logradouros públicos, não cumprir o disposto nessa lei será notificado e terá para execução do serviço o prazo de:
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LIMPEZA DE TERRENOS |
48 HORAS |
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LIMPEZA CALÇADAS |
72 HORAS |
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RETIRADA DE TOCO, ENTULHO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU QUALQUER OBSTRUÇÃO QUE IMPEÇAM A CIRCULAÇÃO EM PASSEIOS PÚBLICOS |
7 DIAS |
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CONSTRUÇÃO DE MUROS / CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS |
30 DIAS |
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
Art. 6º - Constatado o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, será o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel será autuado para regularização das infrações nos prazos estabelecidos no artigo 5º.
Art. 7º - Se decorrido o prazo estabelecido e o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel autuado não cumprir o disposto desta lei, será aplicada multa no percentual abaixo indicado.
§ 1º - Nos casos de limpezas de terrenos e limpezas de calçadas, será aplicada multa de até 02(duas) UFM – Unidade Fiscal do Município.
§ 2º - Nos casos de retirada de toco, entulho, materiais de construção ou qualquer obstrução que impeçam a circulação em passeios públicos e construção de muros/construção de calçadas, multa de até 05(cinco) UFM – Unidade Fiscal do Município.
Art. 8º - Não cumprida à obrigação no prazo de 10 dias, além da penalidade estabelecida no Art. 7º, desta Lei, o Município poderá, a seu critério, executar os serviços necessários, bem como construir calçadas e muros, cobrando o montante das respectivas despesas, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de administração, sem prejuízo da multa cabível, juros, eventuais acréscimos legais e demais despesas de sua exigibilidade e cobrança.
Parágrafo único. A apropriação do custo das obras e demais despesas a que se refere este artigo serão feitas na forma, prazos e condições regulamentares por ato baixado pelo Executivo.
Art. 9º - O pagamento da multa não eximirá o infrator do cumprimento das disposições da presente Lei.
CAPÍTULO VII
DO LANÇAMENTO DAS MULTAS E CUSTO DOS SERVIÇOS
Art. 10 - Os débitos referentes as multas aplicadas e execução dos serviços efetuados pelo Município, serão imediatamente lançados, sendo o proprietário notificado para pagamento do valor apurado no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Decorrido o prazo estabelecido no caput, os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagos nos prazos previstos serão inscritos em dívida ativa, processados e cobrados administrativa ou judicialmente, na forma que dispuser a Legislação pertinente, acrescido de juros de mora e correção monetária.
§ 2º - Fica autorizado o Município encaminhar para protesto a dívida, bem como incluir junto ao SPC e/ou SERASA.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 12 - O Executivo delimitará por decreto área de abrangência para fiscalização nos termos da presente lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:5102AA0A