ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1490 DE 06 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria dos Vereadores Eduardo José Lago e Sandro Eleno Andreatta, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19 no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.

 

Art. 2º São objetivos do Memorial em homenagem às vítimas da Covid-19:

I – Preservar a memória das vítimas da pandemia da Covid-19 no Município;

II – Prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;

III – Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Município;

IV – Oferecer aos familiares e amigos de vítimas da Covid-19 um local de luto e de homenagem;

V- Conscientizar sobre a gravidade desta doença.

 

Art. 3º O Memorial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – Nome completo e fotografia;

II - Datas de nascimento e de óbito;

Parágrafo Único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.

 

Art. 4º O Memorial localizar-se-á em espaço a ser destinado futuramente pelo Poder Executivo.

Parágrafo único – Poderá ser utilizado espaço compartilhado.

 

Art. 5° Fica criado o dia Municipal em memória das vítimas em decorrência da pandemia pela Covid-19, que será no dia 26 de maio.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá criar, nos mesmos termos do Memorial Físico, o Memorial Virtual a ser disponibilizado na página oficial do Município.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 06 de junho de 2022.

 

EDUARDO JOSÉ LAGO

Presidente 


Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:5106B6C1