ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 008, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera os §§11, 13, 17 e 20 do artigo 149 da Lei Orgânica Municipal para dispor sobre o percentual das emendas impositivas em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DA RENASCENÇA APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO §2º DO ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º Os §§11, 13, 17 e 20 do artigo 149 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149 .........................................................
§11. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
.............................................
§13. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §11 deste artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior
................................................
§17.Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 13 e 14 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
.......................................................
§20. As programações de que trata o §14 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.” (NR)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, Estado do Paraná, aos dias 21 de Junho de 2023.
VANDERSON RODRIGO ZANINI
Presidente
MARCOS ANTÔNIO VALANDRO
Vice-Presidente
ADÃO PETRIZ DE OLIVEIRA
1º Secretário
EVERSON ANTÔNIO TEDESCO
2ª Secretário
Publicado por:
Aline Cristina Valandro
Código Identificador:510F6DFD