ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO Nº 147, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLLA, Prefeito do Município de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a situação emergencial de saúde pública ocasionada pelo Sars-CoV-2 (novo Coronavírus);
CONSIDERANDO as medidas decretadas pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4230/2020, especificamente o artigo 10, que trata da suspensão das aulas presenciais em instituições de ensino públicas e privadas do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1522/2020 GS-SEED, que estabelece em regime especial às atividades escolares na forma de aulas não presenciais em decorrência da pandemia causada pela COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 81/2020, que estabelece em regime especial às atividades escolares na forma de aula com atividades não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino, para fins de cumprimento do calendário letivo de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 102/2020, que estabelece em regime especial às atividades escolares na forma de aulas com atividades não presenciais para a Educação Infantil, para fins de cumprimento do calendário letivo de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído a Comissão de Avaliação de retorno às aulas presenciais, com o objetivo de formar um canal oficial de informações e discutir um protocolo administrativo, sanitário e pedagógico de retorno às aulas presenciais a ser implementado em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Iguatu.
Art. 2º A Comissão tem caráter deliberativo, com competência extraordinária para organizar o retorno às aulas adotando um protocolo único, estabelecendo:
I - normas e protocolos de segurança sanitária, de higiene prevenção para o espaço escolar, considerando o distanciamento entre estudantes, verificando espaços físicos como forma de trazer segurança de todos os envolvidos – alunos, pais e mães, professores e servidores da educação;
II - verificar os acometidos pela COVID-19, grupo de risco, os casos suspeitos e sintomáticos entre os professores, servidores da educação e crianças matriculadas na rede municipal de ensino e sua família;
III - definir protocolo com as ações de acolhimento, atendimento psicológico ou de orientação educacional, para as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino;
IV - conhecer a proposta de reorganização do calendário escolar para ano letivo de 2020;
V - solicitar a elaboração do plano pedagógico de retorno às aulas, com a garantia de aprendizagem, acesso e permanência, com avaliação diagnóstica e ações de recuperação, com a reorganização dos tempos e espaços escolares, com redefinição do número de alunos por sala de aula, escalonamento dos estudantes em aulas presenciais e em atividades não presenciais e reorganização do currículo e dos projetos políticos pedagógicos e regimento interno a ser feito pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e unidades escolares;
VI - solicitar um levantamento sobre a efetividade da oferta de atividades não presenciais, realizadas através de portfólio durante a suspensão das aulas presenciais e monitorar e avaliar a possibilidade do retorno as aulas presenciais;
VII - estabelecer protocolo para manuseio dos alimentos, limpeza dos utensílios utilizados na alimentação escolar e preparo e oferta de alimentação, com distanciamento social;
VIII - estabelecer protocolo de higienização dos veículos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo e aqueles usados no transporte escolar, explicitando a periodicidade dos cuidados higiênicos e o distanciamento social, com oferta de álcool em gel para os usuários;
IX - verificar o uso de equipamentos de segurança e as condições de acesso à internet das unidades escolares;
X - promover ações de comunicação e transparência, por meio de materiais informativos, fortalecendo o exercício da gestão democrática com fortalecimento da relação família-escola;
XI - orientar e supervisionar os Conselhos Escolares para o cumprimento do protocolo de retorno as aulas.
Art. 3º A Coordenação e a Secretaria Executiva desta Comissão ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, a quem compete a articulação com o COE, como também a organização e normatização das ações deliberadas por este comitê e oficialização das informações a Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º O Comitê será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:
I - representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, que a presidirá;
II – representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - representante de Diretores de Escolas Públicas;
VI - representante da Assessoria Jurídica do Município;
VII - representante dos Profissionais e Trabalhadores da Educação Básica;
VIII - representante do Conselho Municipal de Educação;
IX - representante dos Pais de alunos;
X - representante dos Professores;
XI - representante da Escola da Rede Estadual;
XII - representante do Transporte Escolar;
XIII - representante da Vigilância Sanitária;
XIV - representante do Conselho Tutelar;
XV - representante do COE.
Art. 5º O Comitê se reunirá de forma ordinária quinzenalmente e de forma extraordinária quando necessário, com reuniões presenciais ou virtuais, a critério do seu presidente.
Art. 6º O desempenho das atividades junto ao comitê dar-se-á sem prejuízo de suas funções normais e sem remuneração, sendo seu exercício de relevante interesse público.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e vigorará até o término do calendário escolar 2020, em razão do cenário epidemiológico da COVID-19, podendo ser prorrogado para a tomada das novas deliberações.
Gabinete do Prefeito, em 03 de setembro de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:5110A4E4