ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1370/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente a todas as escolas da rede pública no Município de Mandirituba.
Parágrafo Único – a fim de cumprir o disposto nesta Lei, adotar-se-á como diretriz a substituição gradual das faixas de pedestres já existentes, que não sejam elevadas, por faixas elevadas, sendo que esta substituição terá como prioridade as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos.
Art. 2º A construção das referidas faixas elevadas deve ser realizada de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 16 de abril 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:51110B41