ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 751/2024
Súmula: Altera-se Parágrafo Único passando a ser Parágrafo Primeiro, modificando sua redação e inclui o Parágrafo 2º ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 624/2019, e dá outros providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Parágrafo Único do artigo 7º da Lei Complementar nº 624/2019, alterado para Parágrafo Primeiro, com a seguinte redação:
“§ 1º O interessado, na autorização para utilização de espaços públicos, ficará responsável por toda a estrutura de suporte adequado à sua utilização de acordo com seu interesse, tais como: banheiros, água, energia elétrica, som, iluminação e outras que se fizerem imprescindíveis. ”
Art. 2º Fica incluído o Parágrafo 2º ao Artigo 7º da Lei Complementar nº 624/2019, com a seguinte redação:
“§ 2º O interessado, na autorização de bem imóvel, fica desobrigado das responsabilidades previstas no Parágrafo 1º do Artigo 7º desta Lei, desde que seja para instalação de instituição educacional ou para instalação de empresa, esta última desde que gere no mínimo 03 empregos, comprovados. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Andrade do Santos
Código Identificador:5113938A