ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.231, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Sertanópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.361.0005.1.139. Aquisição e Instalação de Sistema de geração de energia solar fotovoltaica
463 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
464 - 4.4.90.51.00.00 01107 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.608.0013.1.114. Aquisição de Maquinas e Equipamentos
462 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 210.000,00
Total Suplementação: 1.110.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.361.0005.1.113. Construção de Escola
91 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 160.000,00
93 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00
94 - 4.4.90.51.00.00 01107 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
05.020.12.361.0005.2.035. Manutenção do ensino fundamental
95 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 400.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.608.0013.1.119. Construção de Pontes
284 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
08.020.20.608.0013.2.063. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura
291 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
Total Redução: 1.110.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 003/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:51149948