ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.231, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Sertanópolis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.361.0005.1.139. Aquisição e Instalação de Sistema de geração de energia solar fotovoltaica

463 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00

464 - 4.4.90.51.00.00 01107 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.608.0013.1.114. Aquisição de Maquinas e Equipamentos

462 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 210.000,00

Total Suplementação: 1.110.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.361.0005.1.113. Construção de Escola

91 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 160.000,00

93 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 90.000,00

94 - 4.4.90.51.00.00 01107 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00

05.020.12.361.0005.2.035. Manutenção do ensino fundamental

95 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 400.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária

08.020.20.608.0013.1.119. Construção de Pontes

284 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00

08.020.20.608.0013.2.063. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura

291 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00

Total Redução: 1.110.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de fevereiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 003/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:51149948