ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 864/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.012.168,89, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.012.168,89 (cinco milhões, doze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
03.000 |
- |
Advocacia Geral do Município |
||
|
Unidade Orçamentária: |
03.002 |
- |
Gabinete do Procurador |
||
|
03.002. 28 846 0000.0011 |
- |
Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
3.1.90.91.00 |
- |
Sentenças Judiciais |
R$ |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 451 0004.1028 |
- |
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
|
- |
Obras e Instalações |
R$ |
1.188.893,78 |
|
Fonte |
0 3 501 |
- |
Receitas de Alienações de Ativos – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
2.874.106,22 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
4.063.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 452 0005.2033 |
- |
Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
200.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
200.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 452 0005.2034 |
- |
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
|||
|
Fonte |
0 3 504 |
- |
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
48.972.70 |
|
|
Fonte |
0 3 512 |
- |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
196,19 |
|
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
|
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
600.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
649.168,89 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
4.912.168,89 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 5.012.168,89 (cinco milhões, doze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recurso |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
2.088.893,78 |
|
501 |
Alienação de Ativos |
2.874.106,22 |
|
504 |
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
48.972.70 |
|
512 |
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) |
196,19 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 0011, 1028, 2033 e 2034, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados/unidade |
Metas Físicas |
||
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
6 |
5 |
5 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|||
|
0011 |
OPERAÇÃO ESPECIAL: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV |
436.000,00 |
555.424,00 |
179.221,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m² |
Metas Físicas |
||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
119.890,00 |
0 |
0 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1028 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
4.137.736,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de Iluminação Pública mantida/unidade |
Metas Físicas |
||
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
1 |
1 |
1 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|||
|
2033 |
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
812.604,50 |
504.248,00 |
537.028,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e Logradouros Públicos mantidos/meses |
Metas Físicas |
||
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
12 |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|||
|
2034 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
2.259.168,39 |
1.776.313,00 |
1.846..879,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere esse Decreto e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º do presente Decreto, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 011,1028, 2033 e 2034, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados/unidade |
Metas Físicas |
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
6 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
0011 |
OPERAÇÃO ESPECIAL: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV |
436.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
119.890,00 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1028 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
4.137.736,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade Rede de Iluminação Pública mantida/unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Metas Físicas |
|
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
1 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2033 |
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
812.604,50 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e Logradouros Públicos mantidos/meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2034 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
2.259.168,39 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5117A5AD