ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI 500/2013

SUMULA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO A PESSOA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na Concessão de Uso e exploração onerosa para pessoas jurídicas, do bem público que totaliza a área 212,12 m², situado na ESTAÇÃO RODOVIARIA MUNICIPAL, localizada na Praça Dr. Manoel Pedro Correia Lima, nesta cidade, para a instalação de lanchonete / restaurante.

 

Art. 2º. A Concessão será realizada através de processo licitatório na modalidade concorrência.

 

Art. 3º. O prazo para a Concessão de Uso será de 3 (três) anos e a concessionária terá o prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para o inicio das atividades, cujo prazo será contado a partir da assinatura do contrato de concessão.

 

Art. 4º. A Concessionária deverá pagar à Concedente mensalidades, cujo o valor inicial será apurado pela comissão competente em tempo da licitação e confirmado no processo licitatório.

Parágrafo único. O valor da anuidade será reajustado anualmente, utilizando-se como parâmetros o índice oficial para o reajuste de alugueis aplicáveis a época.

 

Art. 5º. O espaço público concedido será para comercialização de refeições cozidas, lanches, bebidas, cafés, salgados e doces em geral, restando-se como expressamente proibida a exploração de jogos de azar, como também a venda de bebidas destiladas.

 

Art. 6º. A Concessionária não poderá ceder, locar ou transferir a concessão recebida, a qualquer título, gratuito ou oneroso.

 

Art. 7º. A manutenção e conservação dos banheiros serão de responsabilidade da concessionária, os quais não poderão ser taxados para utilização.

Parágrafo único. As tarifas ou taxas, bem como as despesas com energia elétrica, água, telefone e demais atinentes à atividade exercida na totalidade do prédio da rodoviária será de responsabilidade da Concessionária.

 

Art. 8º. O descumprimento de qualquer dos preceitos previstos nesta Lei acarretará a revogação da referida Concessão de Uso, com o retorno do imóvel ao Município de Fernandes Pinheiro.

 

Art. 9º. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto Executivo.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 03 dias de abril de 2013.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:511E83AB