ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.176/2024 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº. 4.176/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei n° 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.003

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

06.003.18.542.0006.2.247

Participação no Consórcio Intermunicipal de Saneamento - CISPAR

1036 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

2.100,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0015.2.237

PISO UNICO DE ASSISENCIA SOCIAL - PAS- CEAS/PR

910 - 3.3.90.36.00.00

1011

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

20.000,00

Total Suplementação:

22.100,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E

06.003

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

06.003.18.542.0006.2.090

 

PARTICIPACAO NO PROGRAMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO

568 - 3.3.71.70.00.00

1000

RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO

2.100,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.001.08.244.0015.2.237

 

PISO UNICO DE ASSISENCIA SOCIAL - PAS- CEAS/PR

911 - 3.3.90.39.00.00

1011

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

20.000,00

Total Redução:

22.100,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (05/11/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:511FAF0F