ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2647/2022
LEI N.º 2647/2022
Institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 horas, no âmbito do serviço público do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 para os servidores públicos municipais, estatutários e celetistas, cujas atividades demandem o desempenho de funções em jornada diferenciada.
Art. 2º As jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36, referem-se àquelas em que o servidor exercerá suas funções em qualquer dia da semana, por 12 horas ininterruptas, e usufruirá de folga constituída por intervalo interjornada de 36 horas, respectivamente, consecutivas e imediatamente posteriores às horas laboradas.
§ 1º As jornadas dispostas no caput sujeitar-se-ão ao regime de compensação, onde os servidores deverão cumprir um quantitativo mínimo de 13 e um máximo de 15 dias de labor mensal, que serão definidos conforme a quantidade de dias corridos havidos no respectivo mês e escalados nos moldes descritos no caput deste artigo.
§ 2º O comparecimento do servidor ao trabalho pode ser exigido aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, inclusive no período noturno.
§ 3º As jornadas em escalas de revezamento previstas no caput deste artigo, deverão ser organizadas pela Secretaria Municipal competente de modo que o servidor possa usufruir de no mínimo 1 (um) dia de folga por mês, o qual será concedido em atendimento à necessidade e conveniência da Administração Municipal, e sem interferência na escala de trabalho mensal definida conforme os critérios do §1º deste artigo.
Art. 3º Considerando a incidência do regime de compensação aos servidores submetidos às jornadas de trabalho em escalas de revezamento de doze horas de expediente por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, em regra, para os fins desta Lei, o Município ficará isento do pagamento de qualquer remuneração por horas extraordinárias, exceto quando ocorrida alguma das seguintes hipóteses:
I – Quando, a pedido justificado da Secretaria Municipal a que o servidor se encontra subordinado, em razão da exigência do serviço público, for necessário que o servidor exceda a sua regular jornada de trabalho prevista na escala;
II – Quando, em virtude de motivo de extraordinário interesse público e urgência devidamente justificada, o servidor for escalado para trabalhar em um dia em que faria jus ao intervalo de trinta e seis horas ininterruptas de descanso interjornada estipulado na escala;
III – Quando o servidor for escalado para trabalhar em feriados nacionais ou municipais.
Art. 4º A designação de servidores a serem escalados para as jornadas de trabalho a que se refere esta Lei, operar-se-á mediante a edição e divulgação pela autoridade competente a que estiver subordinado o servidor, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início do cumprimento da escala.
Art. 5º As faltas, sem prévia comunicação, sob a alegação de emergência e que suscitem dúvidas, serão avaliadas em processo administrativo disciplinar.
Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que se refere à instituição das jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 horas, quando se fizer necessário, aos:
I - Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, inclusive os ocupantes de cargos e atividades administrativas, que tenham horário de trabalho estendido ou em regime de plantão;
II – Vigias Municipais;
Parágrafo Único. Para todos os demais servidores da Administração Municipal a jornada de trabalho permanece inalterada.
Art. 7º O servidor está obrigado a proceder o registro de sua frequência através do ponto eletrônico.
Art. 8º Para a jornada 12x36 horas será concedido intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora, devendo o horário ser devidamente apontado no controle de frequência.
§1º O intervalo tratado no caput deste artigo não será computado na duração da jornada de trabalho.
§2º Na hipótese de não concessão do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, o empregado fará jus ao pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
§3º Os horários de alimentação e repouso serão estabelecidos em regulamento interno de cada Secretaria ou unidade responsável.
Art. 9º Os servidores que exercem suas atividades no regime instituído por esta Lei, quando laborarem no período noturno, terão a sua hora de trabalho acrescida do respectivo adicional noturno.
Parágrafo Único. Considera-se noturno, para os efeitos desse artigo, o trabalho executado entre as 22h00 (vinte e duas) horas de um dia, até às 5h00 (cinco) horas do dia seguinte.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:511FE16B