ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
RESOLUÇÃO, 122, DE 19/10/2026 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA PARA 2027
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, da unidade orçamentária Secretaria da Câmara de Vereadores, do órgão Câmara de Vereadores, do Poder Legislativo do Município de Amaporã, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, com base no artigo 107 do Regimento Interno da Câmara, promulga, a seguinte Resolução.
Art. 1º Fica estabelecida a Proposta Orçamentária da Unidade Orçamentária Secretaria da Câmara de Vereadores, do Órgão Câmara de Vereadores, do Perder Legislativo do Município de Amaporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027, em R$ 2.693.405,00 (Dois milhões, seiscentos e noventa e três mil e quatrocentos e cinco reais), com base no artigo 30, VII e VIII, da Lei Orgânica do Município e em observância ao que dispõe às Leis Municipais, 1.146, de 24.7.2026 – Diretrizes Orçamentárias para 2027 – e 1.126, de 22.12.2025 – Plano Plurianual, quadriênio 2026/2029 – discriminada na forma dos anexos à esta Resolução.
§ 1º É parte integrante desta Resolução:
I. Anexo 1 - Demonstrativo da Despesa por Função e Órgão;
II. Anexo 2 - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; e
III. Anexo 3 - Demonstrativo de Dotações por Modalidade - Aplicação Programada.
§ 2º Acompanha a presente Resolução:
I. Anexo 4 - Discriminação da Despesa, Quanto à sua Natureza;
II. Anexo 5 - Demonstrativo de Dotações por Elemento - Aplicação Programada;
III. Anexo 6 - Demonstrativo de Funções e subfunções por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
IV. Anexo 7 - Programa de Trabalho;
V. Anexo 8 - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais e Subtítulo;
VI. Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas Conforme o Vínculo com os Recursos;
Art. 2º Fica a Câmara Municipal, autorizada a abrir crédito adicional suplementar através de Resolução para suplementar as dotações de sua Secretaria, utilizando como fonte de recursos os resultantes de anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei até o limite da reserva de contingência de seu orçamento.
Art. 3º A Proposta de que trata esta Resolução será encaminhada ao Poder Executivo para inclusão na Lei de Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2027.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã, 30 de Setembro de 2026;
ALDAIR FRANSICO CALDEIRA -
Ver. Presidente;
ALDEMAR TAROCO -
Ver. Vic. Presidente;
PATRÍCIA BERTO PEREIRA -
Ver. 1ª Secretária;
ELIAS JOSÉ JACINTO DE SANTANA -
Ver. 2 Secretário.
Publicado por:
Antonio Mauricio Delatorre
Código Identificador:512AF111