ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 752 / 2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 147.673,14 (Cento e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e quatorze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.1024 Restituição de Recursos Unidade Básica de Saúde

02021 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 330 – Indenizações e Restituiçoes R$ 30,00

02021 – 3.3.90.93.00.00 – EA - 330 – Indenizações e Restituiçoes R$ 1.812,22

02022 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 335 – Indenizações e Restituiçoes R$ 800,00

02023 – 4.4.90.93.00.00 – EA - 335 – Indenizações e Restituiçoes R$ 94.888,80

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0007.1025 Restituição da Cobertura da Quadra Escolar

06411 – 3.3.90.93.00.00 – 00 - 117 – Indenizações e Restituiçoes R$ 600,00

06411 – 3.3.90.93.00.00 – EA - 117 – Indenizações e Restituiçoes R$ 6.410,63

06412 – 4.4.90.93.00.00 – EA - 117 – Indenizações e Restituiçoes R$ 43.131,49

TOTAL...R$ 147.673,14

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

117 - R$ 49.542,12

330 - R$ 1.812,22

335 - R$ 94.888,80

TOTAL...R$ 146.243,14

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

 

1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de Depósitos Bancários - R$ 1.430,00

SUB-TOTAL...R$ 1.430,00

TOTAL...R$ 147.673,14

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de maio de 2021.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:512AF9EC