ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1417/2023

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Lourenço e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com a Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Lourenço, inscrita no CNPJ 77.649.119/0001-14, localizado na Rua Santa Catarina, nº 260, Jardim Candotti, CEP 86.930-000, no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná, para contratar vagas, para acolhimento de idosos igual e acima de 60 (sessenta) anos de idade, de ambos os sexos, que estejam em estado de vulnerabilidade com vivência de situações de violência e negligência com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, que estiverem abandonados, que foram retiradas do âmbito familiar por determinação judicial ou encaminhados pelo Departamento de Assistência Social do Município de Itambé, de acordo com o Estatuto do Idoso.

 

Art. 2º. O valor financeiro destinado a Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Lourenço será de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) anuais, para atendimento a 01(um idoso).

 

Parágrafo único - O prazo que o idoso ficará abrigado a cargo do Município será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por igual prazo, até que o idoso

tenha novo destino.

 

Art. 3º. As despesas advindas da presente Lei terão cobertura de recursos ordinários do Orçamento Anual, alocado na seguinte Dotação Orçamentária: 10.001.08.244.0003.2051-33.50.43 – Manutenção do Fundo Municipal do Idoso.

 

Art. 4º. O valor financeiro objeto do Termo de Cooperação com a Instituição de Longa Permanência para Idosos Lar São Lourenço deverá ser aplicado nas ações descritas no processo de Exigibilidade, e será liberado mediante a celebração do Termo de Colaboração a ser firmado entre a entidade e o Município.

 

Art. 5º. O Departamento de Assistência Social do Município de Itambé e o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Itambé são os órgãos fiscalizadores do Poder Executivo, que irão fiscalizar a entidade contratada, certificando-se de que os serviços estão sendo prestados em obediência aos padrões mínimos de eficiência e qualidade e respeito ao Idoso acolhido.

 

Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 17 de setembro de 2023.

 

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:512DA471