PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 194/2026

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº001/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, o Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Artigo 1º -NOMEAR a aprovada NADINE MENDES - CPF Nº 075.827.099-26 CRESS 16.599 – aprovada e convocada no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, para o preenchimento do Cargo de Assistente Social vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, a partir do dia 03(três) de (8)agosto de 2026, ou seja, início de seu exercício legal, com carga horária de 30(trinta) horas semanais.

Artigo 2º - A presente nomeação está vinculado a necessidade imperiosa e excepcional com interesse público relacionado a Secretaria de Saúde relacionado altas demandas com pessoas Idosas, crianças, gestantes, pessoas acamadas, pacientes PCD e pacientes domiciliado, vulneráveis na área técnica, com atendimento nas Comunidades Insulares e Rurais(interior), Aldeias Indígenas e Grupos Quilombolas, bem como fato notório aposentadoria de Funcionária Pública de carreira, conforme exigência da Lei Federal nº 8.745/1993, exteriorizando o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Artigo 3º - A empregada pública faz jus a todos os Direitos previsto no Direito de Trabalho e subsidiariamente o Direito Administrativo Municipal, bem como Direito Férias Anuais com terço Constitucional, Gratificação Natalina (13º - salário), Aviso Prévio e FGTS, conforme entendimento dominante relacionado aos temas nº 551 - 916 no Supremo Tribunal Federal.

Artigo 4º - O prazo da contratação será de 03(três) de (8) agosto de 2026 até 03(três) de agosto de 2027, isto é, 1(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período. Parágrafo único. O prazo de que trata o artigo anterior poderá ser alterado a qualquer momento se assim entender conveniente Administração Municipal, por Ato Discricionário.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo para efeitos administrativos em 03/08/2026.

Artigo 6º - Publique-se no Diário Oficial do Município com regra desse Município.

Artigo 7º - Informe ao Departamento de Recursos Humanos com cópia para o Prontuário.

Artigo 8º - Encaminha cópia da Publicação para a Empregada Pública Municipal nomeada.

Artigo 9º - Presente Portaria equivale a um Contrato Administrativo entre as partes, em Homenagem ao Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre Particular, bem como regras de Contratos da Lei de licitações.

 

Gabinete do Prefeito Guaraqueçaba, 13 de agosto de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR

 

NEIVA BORGET

Secretária de Saúde