ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1408/2016

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao orçamento do corrente ano no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões, de reais).

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial junto ao orçamento geral do corrente ano no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais) como segue:

 

Suplementação

19

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

02

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0049.1.010

AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.009

Operações de Créditos Internas

20.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

20.000.000,00

 

Art.2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, §1º, item IV – o produto de operações de crédito autorizadas no valor de R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais).

 

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 04 de março de 2016.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
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