ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.217/2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.751/2020, DE 14 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os artigos 9º-A, 9º-B e 9º-C à Lei Municipal nº 2.751, de 14 de julho de 2020, com as seguintes redações:

 

“Art. 9º-A. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, estabelecendo os requisitos para habilitação dos interessados, a documentação necessária para inscrição, os critérios de análise e seleção, os procedimentos para concessão, liberação e pagamento dos recursos, bem como os demais procedimentos administrativos necessários à execução do Programa”. (AC)

“Art. 9-B. O regulamento poderá estabelecer a exigência de documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, cadastral e demais documentos necessários à adequada instrução processual, liquidação da despesa, acompanhamento, controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.” (AC)

“Art. 9-C. O regulamento disciplinará os procedimentos administrativos de fiscalização, acompanhamento, apuração de irregularidades e adoção das medidas cabíveis em caso de descumprimento das disposições desta Lei, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.” (AC)

 

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 14 de julho de 2026

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:51387B59