ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2596 DE 18 DE MARÇO DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a implantar e regulamentar o Programa “Cuidar de Quem Cuida”, por meio dos equipamentos competentes;
Parágrafo Único - O programa consiste na priorização de atendimento médico e hospitalar às pessoas que prestam cuidados às Pessoas com Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),Doentes ou Idosos.
Art.2º - Terão prioridade nas filas de consultas médicas e odontológicas e de exames médicos de qualquer especialidade, na rede municipal de saúde pública, os cuidadores habilitados no programa “Cuidar de Quem Cuida”.
Art.3º - Serão habilitados no Programa os Cuidadores e Familiares Responsáveis pelos cuidados das Pessoas com Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),Doentes ou Idosos, que cumprirem os requisitoselencados:
I - Comprovar que exerce a função de cuidador de Pessoas com Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),Doentes ou Idosos, mediante apresentação de documentação que comprove tal condição;
II - Familiar responsável pelos cuidados apropriados àPessoas com Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),Doentes ou Idosos;
III - Participar de capacitações oferecidas pelo Programa, visando aprimorar suas habilidades de cuidado e prevenção de doenças.
Art.4º - O Poder Executivo,deverá promover a divulgação ampla do “Cuidar de quem cuida”, visando informar os cuidadores sobre seus direitos e deveres, bem como estimular a adesão e o cumprimento das exigências do Programa.
Art. 5º - Fica autorizada a celebração de convênios entre o Município e entidades privadas, com o objetivo de ampliar a capacitação dos cuidadores e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelo Programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 18 de março de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:51412DA1