ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3136-2022 - PROGRAMAS SOCIAIS DIVERSOS.PDF
LEI N. º 3136/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA
- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 167.253,12 (cento e sessenta e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
|
|
|
1001.08.243.0034.6.072 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSE-MAC – Crianças e Adolescentes |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
935-SF |
87.709,62 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
935-EA |
5.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
939-SF |
25.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
939-EA |
5.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
939-SF |
25.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
939-SF |
5.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
939-EA |
5.000,00 |
|
1001.08.243.0028.2.116 |
Atendimento e Manutenção no Eixo da PSB – Indivíduos e Famílias |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1016-SF |
473,44 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1016-EA |
100,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1016-SF |
473,44 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1016-EA |
100,00 |
|
1001.08.241.0011.2.111 |
Atendimento e Proteção à Pessoa Idosa |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
900-SF |
3.291,41 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
900-EA |
5.000,00 |
|
1003 |
Departamento de Infância e Adolescência |
|
|
|
1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
938-SF |
49,20 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
934-SF |
56,01 |
|
TOTAL |
167.253,12 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021 |
|
935 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS |
87.709,62 |
|
939 |
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015 |
55.000,00 |
|
1016 |
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
946,88 |
|
900 |
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais |
3.291,41 |
|
938 |
BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015 |
49,20 |
|
934 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
56,01 |
|
TOTAL |
147.053,12 |
|
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores para a área de assistência social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial - SUAS |
MC |
935 |
5.000,00 |
|
BL PSE Alta Complexidade - Port. MDS 113/2015 |
SEDS |
939 |
10.000,00 |
|
Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
MC |
1016 |
200,00 |
|
Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011 – Não Governamentais |
FMIA |
900 |
5.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
20.200,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração E Fazenda
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:514444C2