ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 406, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI N° 406 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 35.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 09 de agosto de 2022.
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FERNANDO ALBERTO CADORE |
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PREFEITO MUNICIPAL |
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 8 de 2022 |
Folha: 1 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 408 |
Tipo : 1 - Decreto 11 |
Ementa: Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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---------- Suplementações ---------- |
--------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 Assistência Social |
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08244 Assistência Comunitária |
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082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1011 3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
35.000,00 |
35.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1 |
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281562 09/08/2022 |
Credito Especial Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS |
35.000,00 |
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1012 3.3.90.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI |
0,00 |
0,00 |
11.000,00 |
11.000,00 |
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Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1 |
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281569 09/08/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS |
11.000,00 |
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1013 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS |
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
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Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1 |
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281576 09/08/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS |
10.000,00 |
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1014 4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0,00 |
0,00 |
14.000,00 |
14.000,00 |
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Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1 |
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281583 09/08/2022 |
Reducao de Credito Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS |
14.000,00 |
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Total Unidade Orçamentária |
35.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
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Total Orgao |
35.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
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Total Geral |
35.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
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Fonte de Recursos |
----------Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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873 C/C:24015-X |
PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOC |
35.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 09/Ago/2022, 16h e 16m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:5149ACC3