ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 406, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N° 406 DE 09 DE AGOSTO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 35.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam Alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fonte de Recursos do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 09 de agosto de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

PREFEITO MUNICIPAL

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias Mes 8 de 2022

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 408

Tipo : 1 - Decreto 11

Ementa: Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

 

---------- Suplementações ----------

--------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 05 SECR. MUN ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Unidade Orçamentária: 05.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08244 Assistência Comunitária

082440020 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824400202.023000 PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1011 3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

35.000,00

35.000,00

0,00

0,00

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1

281562 09/08/2022

Credito Especial

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS

35.000,00

 

 

 

1012 3.3.90.32.00.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI

0,00

0,00

11.000,00

11.000,00

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1

281569 09/08/2022

Reducao de Credito

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS

11.000,00

 

 

 

1013 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1

281576 09/08/2022

Reducao de Credito

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS

10.000,00

 

 

 

1014 4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

14.000,00

14.000,00

Fonte : 873C/C:24015-X PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PPAS 1

281583 09/08/2022

Reducao de Credito

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS

14.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

Total Orgao

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

Total Geral

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

Fonte de Recursos

----------Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

873 C/C:24015-X

PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOC

35.000,00

35.000,00

35.000,00

35.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 09/Ago/2022, 16h e 16m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:5149ACC3