ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.006/2021

LEI Nº 5.006/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 0 DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01 (1489)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

70.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (1490)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.621

Serviços da Proteção Social Básica

 

00934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

5.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (1491)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.622

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

00941

Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl.

 

3190.04

Contratação por tempo determinado

5.000,00

 

TOTAL

80.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da

dotação orçamentária a seguir:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (784)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.6.607

Centro da Juventude

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (785)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.6.607

Centro da Juventude

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

14.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (786)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.243.0007.6.607

Centro da Juventude

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

45.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (668)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.605

Atividades da Proteção Social Básica - Recursos Livres

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.30

Material de Consumo

10.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (711)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.621

Serviços da Proteção Social Básica

 

00934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

5.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (722)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.622

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

00941

Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl.

 

3390.30

Material de consumo

5.000,00

 

TOTAL

80.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 27 de Maio de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 026/2021


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5152E92A