ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.060/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº.060/2021

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de São Jerônimo da Serra, dispõe sobre o regime jurídico e as atribuições dos seus membros, dispõe sobre remuneração e as vantagens de seus integrantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de São Jerônimo da Serra, é instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo, e essencial à atuação judicial do Município, sendo constituída dos seguintes cargos:

 

I – Procurador Geral Municipal;

II – Procurador Municipal

III – Assessor Jurídico;

 

§1º. O Procurador Geral, será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentro do quadro advogados devidamente inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante prévia apresentação de Certidão de Regularidade emitida pelo órgão de classe.

 

§2º.Os Procuradores Municipais serão providos em caráter efetivo e permanente, por servidores do quadro próprio, ocupantes do cargo de advogado.

 

§3º. O cargo de Assessor Jurídico, criado por legislação específica, poderá ser provido por cargo em comissão, a ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro do quadro de advogados devidamente inscritos junto a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante prévia apresentação de Certidão de Regularidade emitida pelo órgão de classe.

 

Art. 3º. Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

 

I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III – Promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV – Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal;

V – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

 

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR GERAL

 

Art. 4º. O Procurador Geral será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, para exercício profissional em dedicação exclusiva, com prerrogativas de Secretário Municipal.

 

Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renomear, transferir e realocar o cargo de Assessor Jurídico do Prefeito, criado pelo art. 19 da Lei Municipal nº 021/2015, de 09 de junho de 2015, no organograma do Município, o qual passa a ser denominado Procurador Geral Municipal, assegurados seus vencimentos e de dedicação exclusiva da Administração.

 

Art.5º. São atribuições do Procurador Geral:

 

I – Todas as atribuições conferidas aos Secretários Municipais;

II – Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

III – Propor ao Chefe do Executivo Municipal a anulação de atos administrativos;

IV- Propor ao Chefe do Executivo Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo;

V – Propor ao Chefe do Executivo Municipal as medidas que julgar necessárias a uniformização da jurisprudência administrativa;

VI – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

VII – Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

VIII – Proferir pareceres, recomendações, despachar documentos públicos de interesse jurídico, solver recursos administrativos, e tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel defesa da administração.

 

Art. 6º. Os pareceres exarados pelo Procurador Geral, e aqueles por ele confirmados, serão submetidos a aprovação do Chefe do Executivo Municipal.

 

§1º. O Parecer aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal e publicado juntamente com o despacho de aprovação, vincula a Administração Municipal, cujas secretarias, órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

 

§2º. O Parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas aos interessados, a partir do momento em que deles tiverem ciência.

 

CAPÍTULO IV

DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 7º. O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes dos cargos de Advogados Púbicos.

 

Parágrafo Único. O regime jurídico dos servidores públicos, integrantes da carreira de Procurador Geral e Procuradores Municipais é o Estatutário, e tem natureza de direito público.

 

Art. 8º. O ingresso na carreira de Procurador Geral e Procurador Municipal dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos, para o cargo de advogado, com provimento privativo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.

 

Parágrafo único. O Procurador Municipal, tomará posse perante o Prefeito Municipal, mediante compromisso formal de estrita observância da Constituição Federal e das Leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.

 

Art. 9º. São atribuições do Procurador Municipal:

 

I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

II – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

III – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

IV – Emitir pareceres sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;

V – Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

VI – Apreciar atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VII – Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;

VIII – Praticar os atos determinados pelo Procurador Geral, em consonância com o que for de sua atribuição.

 

Art. 10. Ao Procurador Municipal aplicam-se as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estatuto do Servidor Público Municipal, nesta Lei Complementar e demais legislações correlatas.

 

Parágrafo Único. Ao Procurador Municipal é assegurado o exercício da advocacia privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes á sua função.

 

Art. 11. Ao Procurador Municipal é vedado:

 

I – Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;

II – Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;

III – Proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;

IV – Valer-se da qualidade de Advogado Público para obter vantagem indevida;

V – Participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município de São Jerônimo da Serra;

 

VI – Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal;

VII – Recusar fé a documentos públicos.

 

Art. 12. É defeso aos Procuradores Municipais exercer as suas funções em processos ou procedimentos:

 

I – Em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;

II – Em que atuou como advogado de qualquer das partes;

III – Em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

IV – Nos casos previstos na legislação processual.

 

Art. 13. O Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:

 

I – Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;

II – Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;

III – Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.

 

Art. 14. São prerrogativas do Procurador Municipal:

 

I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético profissional;

II – Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica;

III – Não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência;

IV – Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

V – Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com direito de preferência no atendimento;

VI – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município acessando e requisitando documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;

VII – Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;

VIII – Exercer os direitos relativos à livre associação sindical;

IX – Utilizar, os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados;

X – Utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, sempre que o interesse do serviço exigir.

 

Art. 15. São deveres do Procuradores Municipais:

 

I – Assiduidade;

II – Pontualidade;

III – Urbanidade;

IV – Lealdade às instituições a que serve;

V – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;

VI – Guardar sigilo profissional;

VII – Representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

VIII – Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

 

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DO PROCURADOR MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

 

Art. 16. A avaliação de desempenho tem como finalidade acompanhar o desenvolvimento pessoal e funcional do servidor, visando o aprimoramento das potencialidades e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

 

Art. 17. O processo de avaliação de desempenho compreenderá a aferição do patamar de atuação do servidor, no que se refere aos aspectos comportamentais e profissionais.

 

Art. 18. As avaliações de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço público, para a concessão das promoções funcionais e para a concessão da progressão funcional, serão realizadas por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, criada e regulamentada por decreto do Prefeito Municipal em consonância com a Constituição Federal, Estatuto do Servidor Público Municipal, com legislação pertinente e nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 19. O processo de avaliação de desempenho observará programas e projetos que oportunizem a melhoria de desempenho, através de ações de capacitação, como forma de assegurar o desenvolvimento do procurador municipal.

 

SEÇÃO II

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

 

Art. 20. Aos Procuradores Municipais é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da dívida ativa e nas demais ações judiciais em que o Município for parte, a título de sucumbência, os quais serão partilhados igualitariamente entre os Procuradores Municipais.

 

Parágrafo Único. Os honorários advocatícios não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.

 

Art. 21. Somente perderá o direito aos honorários advocatícios o Procurador Municipal afastado por licença para tratar de interesses particulares.

 

Art. 22. Os valores provenientes da arrecadação dos honorários advocatícios serão depositados em conta aberta especialmente para este fim.

 

Art. 23. Os valores apurados e depositados, a título de honorários advocatícios serão geridos por um Procurador Municipal escolhido pelos demais.

 

Art. 24. O rateio dos honorários advocatícios será realizado a critério do gestor do recurso, sendo que os valores apurados serão pagos até o final do mês subsequente ao de apuração.

 

Art. 25. Sobre o pagamento dos honorários haverá retenção de tributos na forma da lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 26. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, renomear, transferir, realocar o cargo remanescente de Assessor Jurídico do Prefeito, ampliado pelo art. 19 da Lei Municipal nº 021/2015 de 09 de junho de 2015, passando a ser denominado de Procurador Geral Municipal, assegurando seus vencimentos e de dedicação exclusiva da Administração.

 

Art. 27. As atribuições do cargo e sua carga horária, são aquelas descritas nesta legislação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. A Procuradoria Geral do Município de São Jerônimo da Serra, deverá instalar-se em local determinado, específico, aparelhado e adequado, e deverá contar com instalações e comodidades condignas as atividades de seus integrantes, para garantia de seu funcionamento e proteção de seu acervo documental, material, bibliográfico e patrimonial.

 

Art.29. O Procurador poderá requerer, ao Procurador Geral, em caráter temporário, por um período mínimo de 30 (trinta) dias, a diminuição da sua carga horária diária, com a redução proporcional na sua remuneração, para frequentar curso de formação regular, capacitação profissional ou pós-graduação.

 

Art. 30. As autoridades administrativas deverão prestar à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer informações solicitadas relativas a processos, termos, negócios, ajustes, atos ou contratos, bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 31. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada na reunião do dia 18/10/2021.

 


Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:515668F9