ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.007/2021

LEI Nº 5.007/2021

 

Altera a nomenclatura das fontes de recursos padrão nºs 101 e 102 do Orçamento fiscal de 2021, Lei Municipal nº 4.892/2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A nomenclatura das fontes de recursos padrão nºs 101 – Transferência FUNDEB 60% e 102 – Transferência do FUNDEB 40% do Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, Lei Municipal nº 4.892/2020,passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Fonte de Recursos

Nomenclatura da Fonte

101

Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF

102

Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 27 de Maio de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 028/2021

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5157A579