ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.007/2021
LEI Nº 5.007/2021
Altera a nomenclatura das fontes de recursos padrão nºs 101 e 102 do Orçamento fiscal de 2021, Lei Municipal nº 4.892/2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A nomenclatura das fontes de recursos padrão nºs 101 – Transferência FUNDEB 60% e 102 – Transferência do FUNDEB 40% do Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, Lei Municipal nº 4.892/2020,passam a vigorar com a seguinte redação:
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Fonte de Recursos |
Nomenclatura da Fonte |
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101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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102 |
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 27 de Maio de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 028/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:5157A579