ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1504/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)

DECRETO Nº 1504/2024

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

3

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

6.100,00

 

 

TOTAL

R$

6.100,00

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distribuição de Bens e Serviços

91

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

12.600,00

 

 

TOTAL

R$

12.600,00

 

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

 

F1000

16.001.04.122.0004.2.095 – Encargos com a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação

770

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

6.300,00

 

 

TOTAL

R$

6.300,00

 

 

TOTAL GERAL

R$

25.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

 

F1000

16.001.04.122.0004.2.095 – Encargos com a Secretaria Municipal de Tecnologia e Comunicação

768

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

25.000,00

 

 

TOTAL

R$

25.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (28/05/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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