ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2654

LEI Nº 2654

Data: 29 de Março de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 411.792,42(Quatrocentos e onze mil, setecentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001.2027– Gerenciamento e Qualificação da Atenção Primária em Saúde

01793 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

01768 – RESOLUÇÃO 1009/2021 – AMBULÂNCIA..........R$ 170.000,00(Exc)

 

01794 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

01770 - RESOLUÇÃO 1067/2021 – VAN.............R$ 170.000,00(Exc)

 

01795 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

01771 - RESOLUÇÃO 1071/2021 – TABLET.......R$ 33.600,00(Exc)

 

10.302.1001.2029 – Fort. Acesso a Serv. de Urgência/Em. Rede Paraná Urgência

01931 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

01769 - RESOLUÇÃO 1123/2021 – MAC.........R$ 38.192,42(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 1768

R$ 170.000,00

FONTE 1770

R$ 170.000,00

FONTE 1771

R$ 33.600,00

FONTE 1769

R$ 38.192,42

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e nove dias do mês de Março de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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