ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.2.509 DE 16 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO NAS VAGAS E CARGOS ABAIXO RELACIONADOS.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário nas vagas e cargos abaixo relacionados.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 1º, da Lei nº 266, de 07 de Abril de 1989, a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário, nas seguintes vagas e cargos:
01 (uma) Vaga - Assistente Social, graduado com número de registro do CRESS/PR, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.
Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:
1 – Escolaridade
2 – Tempo de serviço na área da Assistência Social/CRAS;
Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:
– Idade;
– Quantidade de Dependentes.
Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:
- Possuir Graduação em Serviço Social;
- Possuir registro válido no CRESS/PR;
Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Até 04 (quatro) Vagas – Cuidador Social, Formação Mínima em ensino Médio, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 1989/2017.
Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:
1 – Escolaridade
2 – Experiência na área de atuação;
Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:
– Idade;
– Quantidade de Dependentes.
Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:
– Possuir Ensino Médio Completo;
– Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
– Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.
Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Até 04 (quatro) Vagas – Odontólogo, Formação Mínima em odontologia, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 864/2007.
Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:
1 – Escolaridade
2 – Experiência na área de atuação;
Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:
– Idade;
– Quantidade de Dependentes.
Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:
– Possuir Formação Completa em Odontologia;
– Possuir registro válido no CBO;.
Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Até 05 (cinco) Vagas – Operador de Máquina Rodoviária, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.
Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:
1 – Escolaridade
2 – Experiência na área de atuação;
Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:
– Idade;
– Quantidade de Dependentes.
Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:
– Ser alfabetizado;
– Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
– Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.
Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Até 20 Vagas – Operário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.
Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:
1 – Escolaridade
Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:
– Idade;
– Quantidade de Dependentes.
Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:
– Ser alfabetizado;
– Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
– Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.
Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Art. 2º – O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá a vigência enquanto perdurar a necessidade administrativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de maio de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:515AE23D