ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.2.509 DE 16 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO NAS VAGAS E CARGOS ABAIXO RELACIONADOS.

LEI Nº.2.509 DE 16 DE ABRIL DE 2022

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário nas vagas e cargos abaixo relacionados.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 1º, da Lei nº 266, de 07 de Abril de 1989, a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário, nas seguintes vagas e cargos:

 

01 (uma) Vaga - Assistente Social, graduado com número de registro do CRESS/PR, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.

Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:

1 – Escolaridade

2 – Tempo de serviço na área da Assistência Social/CRAS;

 

Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:

 

– Idade;

– Quantidade de Dependentes.

 

Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.

 

Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:

 

- Possuir Graduação em Serviço Social;

- Possuir registro válido no CRESS/PR;

 

Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

Até 04 (quatro) Vagas – Cuidador Social, Formação Mínima em ensino Médio, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 1989/2017.

 

Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:

1 – Escolaridade

2 – Experiência na área de atuação;

 

Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:

 

– Idade;

– Quantidade de Dependentes.

 

Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.

 

Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:

 

– Possuir Ensino Médio Completo;

– Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

– Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.

 

Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Até 04 (quatro) Vagas – Odontólogo, Formação Mínima em odontologia, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 864/2007.

 

Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:

1 – Escolaridade

2 – Experiência na área de atuação;

 

Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:

 

– Idade;

– Quantidade de Dependentes.

 

Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.

 

Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:

 

– Possuir Formação Completa em Odontologia;

– Possuir registro válido no CBO;.

 

Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Até 05 (cinco) Vagas – Operador de Máquina Rodoviária, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.

 

Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:

1 – Escolaridade

2 – Experiência na área de atuação;

 

Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:

 

– Idade;

– Quantidade de Dependentes.

 

Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.

 

Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:

– Ser alfabetizado;

– Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

– Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.

 

Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Até 20 Vagas – Operário, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.

 

Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:

1 – Escolaridade

 

Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:

 

– Idade;

– Quantidade de Dependentes.

 

Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.

 

Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:

 

– Ser alfabetizado;

– Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;

– Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.

 

Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.

 

Art. 2º – O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá a vigência enquanto perdurar a necessidade administrativa.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de maio de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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