ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 286/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 286/2026
SÚMULA: Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Sapopema/PR, em razão de desastre natural decorrente de fortes chuvas, e estabelece medidas administrativas emergenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de proteção da população e do patrimônio público e privado;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e estabelece as diretrizes para atuação dos entes federativos em situações de desastre;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 10.593/2020, especialmente seus artigos 29 e seguintes, que disciplinam a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, e suas alterações, relativos à declaração e ao reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO as fortes chuvas ocorridas no Município de Sapopema, especialmente 04 e 05 de novembro de 2026, que ocasionaram alagamentos, enxurradas, danos em estradas rurais, pontes, bueiros, galerias pluviais, vias públicas e demais estruturas de infraestrutura urbana e rural;
CONSIDERANDO que os eventos climáticos ocasionaram prejuízos materiais, comprometimento de serviços públicos essenciais, danos a propriedades particulares e riscos à segurança e integridade física dos munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade de mobilização de todos os órgãos municipais para atendimento das famílias atingidas, recuperação das áreas afetadas e restabelecimento dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o relatório elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que atesta a ocorrência do desastre e a extensão dos danos e prejuízos suportados pelo Município;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas excepcionais, urgentes e indispensáveis para minimizar os efeitos do desastre e preservar vidas;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no Município de Sapopema/PR, em virtude de desastre natural ocasionado por fortes chuvas, que provocaram alagamentos, enxurradas, danos à infraestrutura pública e privada e comprometimento da prestação de serviços essenciais.
Parágrafo único. A declaração abrange as áreas urbanas e rurais efetivamente atingidas pelo evento climático, conforme levantamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º Fica determinada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuação coordenada nas ações de resposta ao desastre, assistência à população atingida, recuperação das áreas afetadas e reconstrução da infraestrutura danificada.
Art. 3º Fica autorizada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil a:
I – realizar o levantamento das áreas atingidas e dos danos ocasionados pelas chuvas;
II – promover o cadastramento das famílias atingidas e identificar aquelas em situação de vulnerabilidade;
III – coordenar as ações de socorro, assistência humanitária e recuperação das áreas afetadas;
IV – requisitar apoio dos demais órgãos municipais e, quando necessário, solicitar auxílio aos órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil;
V – adotar medidas preventivas para evitar novos danos à população.
Art. 4º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuação prioritária nas ações de resposta ao desastre, inclusive mediante disponibilização de servidores, equipamentos, veículos, máquinas e materiais necessários.
Art. 5º Fica autorizada, em caráter excepcional e observada a legislação vigente, a adoção de medidas administrativas destinadas à contratação de bens, serviços e obras necessários ao atendimento da situação de calamidade pública, especialmente para:
I – recuperação de estradas, pontes, bueiros e vias públicas;
II – desobstrução de galerias pluviais e sistemas de drenagem;
III – recuperação de prédios e instalações públicas danificadas;
IV – fornecimento de materiais e assistência às famílias atingidas;
V – execução de serviços emergenciais destinados à proteção da população e ao restabelecimento dos serviços essenciais.
Parágrafo único. As contratações deverão observar os requisitos e limites previstos na legislação aplicável, especialmente o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, quando presentes seus pressupostos, devidamente justificados e instruídos os respectivos processos administrativos.
Art. 6º Fica autorizada a convocação de voluntários para auxiliar nas ações de resposta ao desastre, bem como a realização de campanhas de arrecadação de donativos para atendimento das famílias atingidas.
Art. 7º Fica autorizada a adoção de medidas de assistência social e humanitária às famílias comprovadamente atingidas, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.
Art. 8º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deverá elaborar e manter atualizado o relatório circunstanciado dos danos e prejuízos decorrentes do desastre, incluindo registros fotográficos, identificação das áreas atingidas e estimativa dos prejuízos públicos e privados.
Art. 9º O Município adotará as providências necessárias para registrar o desastre no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID, bem como solicitar, quando cabível, o reconhecimento estadual e federal da situação declarada.
Art. 10. O Estado de Calamidade Pública terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica, caso persistam as condições que motivaram sua decretação, observada a legislação pertinente.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:5165D423