ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 442 DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, SANDRA RIBEIRO, em exercício Prefeita Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, o sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais do Magistério, constante do Plano de Cargos e Salários do Magistério, no percentual de 5,93% decorrente da defasagem inflacionária com base no INPC(IBGE), em atendimento ao contido na Lei Municipal nº 019/2018.
Art. 2º - Os servidores que não atingirem o valor do piso salarial inicial de R$ 4.420,55(quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) homologado pela Portaria nº 17 de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, com a reposição descrita no artigo 1º desta Lei, terão a complementação até chegar ao valor do piso, com jornada de 40 horas semanais, em atendimento a Lei Federal nº 11.738/08, observadas as tabelas da Lei Municipal nº 019/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir da data base que trata a Lei Municipal nº 019/2018, de 27.03.2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2023.
SANDRA RIBEIRO
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:51679E35