ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 22/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

Lei nº 22/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 419.339,38 ( quatrocentos e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos)

 

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná, A Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 419.339,38 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos)

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de projetos de Convênios com Órgãos Federais

439 – 4.4.90.51.00.00 – 31833 – Obras e Instalações...........R$ 419.339,38

Total da Suplementação :..............R$ 419.339,38

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 31833 R$ 419.338,38

Total da Receita: ............R$ 419.338,38

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/06/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:516C81A4