ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 22/2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 419.339,38 ( quatrocentos e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos)
O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná, A Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 419.339,38 (quatrocentos e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos)
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0007.1.234 – Execução de projetos de Convênios com Órgãos Federais
439 – 4.4.90.51.00.00 – 31833 – Obras e Instalações...........R$ 419.339,38
Total da Suplementação :..............R$ 419.339,38
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 31833 R$ 419.338,38
Total da Receita: ............R$ 419.338,38
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 18/06/2020.
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:516C81A4