ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2179

LEI Nº 2179/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 694.911,85 (seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e onze reais eoitenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

764

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar centro Poliesportivo 449051 - Obras e instalações

477.500,00

Vínculo: 00970 - Arquibancadas esportivas repasse n.961853/2024/Mesp/Caixa

Especial

765

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar centro Poliesportivo 449051 - Obras e instalações

217.411,85

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 217.411,85 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

217.411,85

 

II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4249999010100000000

477.500,00

Vínculo: 00970 - Arquibancadas esportivas repasse n.961853/2024/Mesp/Caixa

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:516D02CE