ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2179
LEI Nº 2179/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 694.911,85 (seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e onze reais eoitenta e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
764 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar centro Poliesportivo 449051 - Obras e instalações |
477.500,00 |
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Vínculo: 00970 - Arquibancadas esportivas repasse n.961853/2024/Mesp/Caixa |
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Especial |
765 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.1017 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar centro Poliesportivo 449051 - Obras e instalações |
217.411,85 |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 217.411,85 (duzentos e dezessete mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
217.411,85 |
II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4249999010100000000 |
477.500,00 |
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Vínculo: 00970 - Arquibancadas esportivas repasse n.961853/2024/Mesp/Caixa |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:516D02CE