ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1106/2017
Súmula: “Dispõe sobre a fixação do Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, GIMERSON DE JESUS SUBTIL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara propôs e a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, fica fixado em parcela única no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º O subsídio de que trata os art. 1º e 2º desta lei, somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada revisão geral anual pelo índice do INPC-IBGE – Índice Nacional de preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou por outro que venha substituí-lo.
Art. 4º É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento de 2018.
Art. 6° Ficam revogadas disposições em contrário e, entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Sapopema, 14 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em: 18 de dezembro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:5170E120