ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2532/2021
LEI N.º 2532/2021
Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber imóvel em doação de propriedade da Guarda Mirim Escola Iniciação Profissional para Adolescentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos autorizado a receber em doação parte do lote de terras rural n.º 75-B (setenta e cinco-B), da Gleba nº 03-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca Dois Vizinhos, Paraná, com área de 3.012,97m² (três mil e doze metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), a ser desmembrado da matrícula 15.823, Livro 2, de propriedade da Guarda Mirim Escola Iniciação Profissional para Adolescentes - EIPA, inscrita no CNPJ sob nº 00.878.826/0001-58, com sede na Cidade de Dois Vizinhos-PR.
Parágrafo Único. Com base na Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos/PR, a Prefeitura Municipal poderá receber em doação móveis e imóveis destinados a atender obras ou serviços de interesse público.
Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei, será incorporado ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos para construção de quadra poliesportiva, a fim de servir a comunidade e eventual concessão.
Art. 3º As despesas com a escrituração e registro do imóvel serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:517FBF0B