ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 011/2026/CMDCA
RESOLUÇÃO 011/2026/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 1.378/2023, de 24 de maio de 2023, e
CONSIDERANDO a realização da Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil, realizada em 02 de julho de 2026, convocada por meio do Edital de Convocação nº 003/2026;
CONSIDERANDO que a Assembleia foi realizada em conformidade com a legislação vigente e com as normas estabelecidas no edital de convocação;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA em reunião realizada em 03 de agosto de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado da Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paulo Frontin/PR, para o mandato de julho/2026 a julho/2029.
Art. 2º Ficam homologados os representantes das seguintes entidades da sociedade civil, eleitos na Assembleia realizada em 02 de julho de 2026:
I - APAE
II - APMF Escola Municipal Santana
III - APMF Escola Municipal União Brasileira
IV - Pastoral da Criança
Art. 3º A composição do Conselho observará a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.378/2023.
Art. 4º A posse dos representantes da sociedade civil ocorrerá na forma prevista na legislação municipal, juntamente com os representantes indicados pelo Poder Público.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 04 de Agosto de 2026.
VANESSA APARECIDA OLENKA
Vice-Presidente do CMDCA
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:51869C83