ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.064, DE 16 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo do Município, a gratificação de função denominada de “Serviços de Carpintaria”, símbolo de vencimento GF2, para ser atribuída, conforme necessidade da Administração, a até 5 (cinco) servidores ocupantes do cargo efetivo de Pedreiro, com as seguintes atribuições:
I – dirigir veículos automotores devidamente habilitado;
II – proceder a colocação/retirada/manutenção de portas, caixilhos, janelas, pisos, forros, paredes, telhados, caibramento em geral, artefatos, etc., de madeira;
III – proceder a colocação/retirada/manutenção de esquadrias de madeira;
IV – construção e/ou reforma de ambientes internos e externos em madeira;
V – transportar materiais e objetos relacionados a atividade a ser executada, inclusive durante o horário de trabalho quando solicitado pelo chefe imediato;
VI – construção de rede hidráulica, reparação e manutenção nos prédios públicos e construções similares;
VII – montar caixarias e desmontar para fundações, vigas de ligação, baldrames e lajes, painéis, blocos, etc., (madeira e/ou compensado);
VIII – confecção de gabaritos e formas de madeira para tampas, grelhas, para preenchimento com concreto ou massa acabadora similar;
IX – montagem de colunas de ferro para vigas (concreto), malhas para laje e ferragem para brocas e blocos, destinados a construção civil;
X – manutenção estrutural de caixas de gordura, calçadas nas vias públicas que envolvam gabarito e nivelamento a base de madeira;
XI – instalação de portas de madeira completa, incluindo caixilho, porta, dobradiça, fechadura, vistas, etc.;
XII – manutenção e construção de telhados com telhas de barro, vitrificados e/ou folhas de fibrocimento e/ou material similar;
XIII – executar demais serviços de carpintaria em geral, incluindo construção e/ou reforma.
Art. 2º Deverá ser realizado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, previamente à atribuição da gratificação de função criada por esta Lei.
Art. 3º Aplica-se à gratificação de função instituída e estruturadas por esta Lei, no que couber, a Lei Municipal nº 1.609, de 13-08-2013, a Lei Municipal nº 1.716, de 01-06-2016 e suas alterações, a Lei Municipal nº 1.750, de 24-02-2017, a Lei Municipal nº 1.860, de 21-08-2019, a Lei Municipal nº 1.962, de 20-08-2021.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão coberturas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:518F2238