ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.395

LEI Nº 3.395/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019 ) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$704.598,13 (setecentos e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e treze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.243.0014.6.118.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial ? CRESEM

 

800 -3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

10.852,38

08.001.08.244.0013.2.121.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica

 

784 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

19.000,00

783 -3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

25.000,00

782 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.100,00

785 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA

1.200,00

807 -3.1.90.11.00.00

934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.000,00

808 -3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

25.407,37

809 -4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver

 

789 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.700,00

790 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

791 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA

1.200,00

804 -3.1.90.11.00.00

934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

805 -3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

50.904,46

806 -4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

52.500,00

08.001.08.244.0013.2.123.

 

Programa Primeira Infância no SUAS ? Criança Feliz

 

797 -3.3.90.30.00.00

894

MATERIAL DE CONSUMO

938,10

08.001.08.244.0014.2.126.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS

 

786 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.800,00

787 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

788 -3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA

1.200,00

801 -3.1.90.11.00.00

31941

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26.000,00

802 -3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

4.117,63

08.001.08.244.0014.2.127.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Especial- Pessoas com Deficiência

 

803 -3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

5.642,05

08.001.08.244.0015.2.130.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

792 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

42.400,00

799 -3.3.90.30.00.00

933

MATERIAL DE CONSUMO

988,01

08.001.08.244.0016.2.132.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família ? PBF e Cadastro Único

 

798 -4.4.90.52.00.00

940

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.648,13

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.133.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

795 -3.3.50.43.00.00

880

SUBVENÇÕES SOCIAIS

160.000,00

796 -4.4.50.42.00.00

880

AUXÍLIOS

55.000,00

08.003

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

08.003.08.241.0015.2.134.

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

793 -3.3.50.43.00.00

900

SUBVENÇÕES SOCIAIS

60.000,00

794 -4.4.50.42.00.00

900

AUXÍLIOS

20.000,00

Total Suplementação:

704.598,13

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$704.598,13 (setecentos e quatro mil quinhentos e noventa e oito reais e treze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

139.600,00

33894

BB PMM FMS CRIANÇA FELIZ C/C 30683-5

894

938,10

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

80.000,00

33933

FNS BL IGD SUAS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

933

988,01

33934

BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS ANTERIORES

934

210.811,83

33940

BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4- EXERCICIO ANTERIOR

940

10.648,13

33941

MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1

31941

46.612,06

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880-EXERC.ANT.

880

215.000,00

Total:

704.598,13

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:519639C5