ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.781, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o numero de vagas dos cargos efetivos de Assistente Social, Educador Físico, Escriturário, Farmacêutico Bioquímico, Engenheiro Civil, Fiscal e Psicólogo, bem como alterados os níveis salarias dos cargos de Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal, conforme segue:
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Cargo |
Carga Horária |
Nº de Vagas |
Nível |
|
Assistente Social |
40 |
03 |
17 |
|
Auxiliar de Farmácia |
40 |
01 |
09 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
40 |
03 |
09 |
|
Educador Físico |
40 |
02 |
14 |
|
Engenheiro Civil |
20 |
02 |
16 |
|
Escriturário |
40 |
18 |
11 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
40 |
02 |
20 |
|
Fiscal |
40 |
02 |
14 |
|
Psicólogo |
40 |
04 |
17 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
40 |
03 |
12 |
Art. 2º Fica criado na Estrutura Administrativa do poder Executivo Municipal o cargo efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho, Nível 14, conforme tabela a seguir:
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CARGO |
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO |
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SÍMBOLO |
TST |
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ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e Curso Técnico em Segurança do Trabalho fornecido por instituição de ensino oficial e reconhecido pelo Ministério da Educação |
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FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Elaborar e participar da elaboração da política de SST: Planejar a política de saúde e segurança do trabalho; identificar a política administrativa da instituição; diagnosticar condições gerais da área de SST; analisar tecnicamente as condições ambientais de trabalho; comparar a situação atual com a legislação; avaliar e comparar os referenciais legais da política a ser implantada; mostrar o impacto econômico de implanta-ção da política; desenvolver sistema de gestão de SST; negociar a aplicabilidade da política; participar de reforma e elaboração de normas regulamentadoras. Implantar a política de SST: Divulgar a política na instituição; administrar dificuldades de implantação; coordenar equipes multidisciplinares; acompanhar a implantação da política de SST; acompanhar as equipes multidisciplinares para avaliação; gerenciar aplicabilidade da política de SST; estabelecer programas, projetos e procedimentos de melhoria; elaborar e acompanhar programas preventivos e corretivos; desenvolver programas, projetos e procedimentos de melhoria Implantar procedimentos técnicos e administrativos; emitir ordem de serviço; acompanhar ordem de serviço; promover ação conjunta com a área de saúde. Realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área de SST: Avaliar o ambiente de trabalho; interpretar indicadores de eficiência e eficácia dos programas implantados; validar indicadores de eficiência e eficácia; avaliar as atividades da organização versus os programas oficiais de SST e outros; adequar a política de SST às disposições legais; identificar indicadores para replanejamento do sistema; adotar metodologia de pesquisas quantitativas e qualitativas; verificar o nível de atendimento e perspectivas de avanço; verificar implementação de ações preventivas e corretivas; avaliar o desempenho do sistema; estabelecer mecanismos de intervenção. Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente: Utilizar metodologia científica para avaliação; realizar inspeção; realizar análise preliminar de risco; elaborar e participar de laudos ambientais; estudar a relação entre as ocupações dos espaços físicos com o desenvolvimento sustentável; avaliar procedimentos de atendimentos emergenciais; participar do sistema de gestão ambiental; registrar procedimentos técnicos; supervisionar procedimentos técnicos; emitir parecer técnico. Desenvolver ações educativas na área de SST: Identificar as necessidades educativas em SST; promover ações educativas em SST; elaborar cronograma de ações educativas de segurança e saúde do trabalho; elaborar recursos e materiais didáticos de ações educativas de segurança e saúde; interagir com equipes multi-disciplinares; disponibilizar material e recursos didáticos; formar multiplicadores; implementar intercâmbio entre técnicos de segurança do trabalho; difundir informações; utilizar métodos e técnicas de comunicação; avaliar ações educativas de segurança e saúde; participar dos programas de humanização do ambiente de trabalho; orientar órgãos públicos e comunidade para o atendimento de emergências ambientais; participar de ações emergenciais. Participar de perícias e fiscalizações: Elaborar laudos periciais; atuar como perito; interagir com os setores envolvidos; propor medidas e soluções; acompanhar processos nas diversas esferas judiciárias. Integrar processos de negociação: orientar as partes em SST; utilizar o referencial legal; promover reuniões com as contratadas; exigir o cumprimento das cláusulas contratuais relativas à SST; assessorar nas negociações; elaborar cláusulas de SST para acordos e negociações coletivas. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho: Analisar a aplicação de tecnologia; avaliar impacto da adoção; estabelecer procedimentos seguros e saudáveis; inspecionar implantação; estabelecer formas de controle dos riscos associados; emitir parecer sobre equipamentos, máquinas e processos. Gerenciar documentação de SST: Elaborar manual do sistema de gestão de SST; elaborar normas de procedimentos técnicos e administrativos; produzir anexos de atualização; gerar relatórios de resultados; documentar procedimentos e normas de sistemas de segurança; controlar atualização de documentos, normas e legislação; revisar documentação de SST; atualizar registros; organizar banco de dados; alimentar rede de informações; Investigar acidentes: Selecionar metodologia para investigação de acidentes; analisar causas de acidentes; determinar causas de acidentes; identificar perdas decorrentes do acidente; elaborar relatório de acidente de trabalho; propor recomendações técnicas; verificar eficácia das recomendações. Utilizar recursos de informática. Dirigir veículos oficiais. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. |
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Art. 3º O Anexo III, da Lei nº 1.098, de 09 de dezembro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III –
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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Cargo |
Carga Horária |
Nº de Vagas |
Nível |
|
Assistente Social |
40 |
03 |
17 |
|
Auxiliar de Farmácia |
40 |
01 |
09 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais”A” |
40 |
30 |
05 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal |
40 |
03 |
09 |
|
Borracheiro |
40 |
01 |
09 |
|
Contador |
40 |
01 |
21 |
|
Educador Físico |
40 |
02 |
14 |
|
Enfermeiro |
40 |
06 |
15 |
|
Engenheiro Agrônomo |
20 |
01 |
16 |
|
Engenheiro Civil |
20 |
02 |
16 |
|
Escriturário |
40 |
18 |
11 |
|
Farmacêutico Bioquímico |
40 |
02 |
20 |
|
Fiscal |
40 |
02 |
14 |
|
Fisioterapeuta |
30 |
01 |
16 |
|
Fonoaudiólogo |
20 |
01 |
14 |
|
Mecânico |
40 |
01 |
12 |
|
Médico |
20 |
02 |
21 |
|
Médico |
40 |
04 |
25 |
|
Médico Geriatra |
10 |
01 |
21 |
|
Médico Ginecologista |
20 |
01 |
23 |
|
Médico Pediatra |
20 |
01 |
23 |
|
Medico Veterinário |
20 |
01 |
16 |
|
Médico Veterinário |
40 |
01 |
21 |
|
Motorista |
40 |
20 |
10 |
|
Nutricionista |
40 |
02 |
15 |
|
Odontólogo |
20 |
04 |
17 |
|
Odontologo |
40 |
02 |
21 |
|
Operador de Máquinas |
40 |
11 |
12 |
|
Procurador |
30 |
01 |
21 |
|
Psicólogo |
40 |
04 |
17 |
|
Técnico Agrícola |
40 |
01 |
13 |
|
Técnico em Contabilidade |
40 |
03 |
14 |
|
Técnico de Enfermagem |
40 |
06 |
10 |
|
Técnico em Informática |
40 |
01 |
15 |
|
Técnico em Saúde Bucal |
40 |
03 |
12 |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
40 |
01 |
14 |
|
Telefonista |
40 |
01 |
10 |
|
Tesoureiro |
40 |
01 |
14 |
|
Vigia |
40 |
04 |
05 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Renascença, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:519984A1