ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Conselhos Municipais

CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO N° 08/2026– CMI

SÚMULA – Dispõe sobre a renovação da inscrição da Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI Sociedade São Vicente de Paulo no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Carlópolis – PR.

 

O Conselho Municipal do Idoso – CMI do Município de Carlópolis– PR, fundamentado na Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 e Decreto Municipal n° 1.889/2008 alterado pela Lei n° 1.051/2011, e na legislação municipal vigente que institui o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

Considerando a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Idoso - CMI realizada no dia 04 de agosto de 2026 as 09:00hrs.

 

Considerando a competência do Conselho Municipal do Idoso para proceder à inscrição, acompanhamento e fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPIs;

 

Considerando que as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas devem manter equipe técnica compatível com os serviços prestados, observando as normativas vigentes, dentre elas a RDC nº 502/2021 da ANVISA e demais legislações aplicáveis;

 

CONSIDERANDO que, durante a análise da documentação apresentada pela entidade, foi constatada a ausência temporária de profissional de Serviço Social na equipe técnica, em razão do desligamento da profissional anteriormente vinculada à instituição, situação que demanda adequação mediante nova contratação;

 

CONSIDERANDO que a Instituição informou a este Conselho que está adotando as providências necessárias para recomposição da equipe técnica, inclusive mediante apoio regional temporário e contratação de profissional habilitado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços prestados aos idosos acolhidos, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização por este Conselho;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, com ressalva, a renovação da inscrição da Sociedade São Vicente de Paulo de Carlópolis – Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas – ILPI, inscrita no CNPJ nº 75.443.481/0001-09, junto ao Conselho Municipal do Idoso – CMI.

 

Art. 2º A instituição deverá promover a recomposição de sua equipe técnica, mediante contratação de profissional de Serviço Social, observando as normativas vigentes, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da reunião extraordinária realizada em 04 de agosto de 2026.

 

Art. 3º A comprovação da regularização deverá ser apresentada ao Conselho Municipal do Idoso – CMI dentro do prazo estabelecido, para fins de acompanhamento e manutenção da inscrição.

 

Art. 4º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem a comprovação da regularização da equipe técnica, o Conselho Municipal do Idoso promoverá nova análise da situação da entidade, assegurando-lhe o direito de apresentar justificativas e documentação pertinente, deliberando posteriormente sobre a manutenção da inscrição ou adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

.

 

Carlópolis-PR, dia 04 de agosto de 2026.

 

IAN CARLOS PADILHA DOS SANTOS

Presidente do CMI 


Publicado por:
Katia Keiko Shimizo de O. Fernandes
Código Identificador:51A040C4