ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 774/2018, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Recomposição aos Subsídios dos Funcionários do Efetivo da Câmara Municipal de Iguatu – Pr, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR APROVOU E EU, VLADEMIR ANTONIO BARELLA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a promover a recomposição dos vencimentos bases (anexo II da Lei Municipal nº614/2013) em estrita observância aos limites do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º - A recomposição dar-se-á em 3,52% (três inteiro e cinquenta e dois por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos doze meses, no período de 1º de junho de 2017 a 31 de julho de 2018, cuja estimativa foi divulgada pelo Banco Central do Brasil.

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir da data de 01.06.2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:51A74A42